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← Parapuã (SP)

norma nº 1350/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1350 / 1984
Date 1984-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA DEMOLIÇÃO NO PRIMEIRO PERÍMETRO DA SE DO MUNICÍPIO
native_id5687

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Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone,
, EA to e re
Es Estado de São Paulo
o
Prefeitura Municipal de Parapuã
LEI Nº 1.350/84, DE lI6 DE JULHO DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DEMOLIÇÃO NO PRIMEIRO PERÍMETRO DA SEDE
DO MUNICÍPIO”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã ,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São /
Paulo, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO =
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |º-Ficam isentos de tributos sobre demolição, inclusive /
isentos do imposto predial incidente sobre o imóvel ob-
jeto de demolição, pelo prazo de cinco anos, contados da
data do término da nova construção, todo contribuintes/
que doar ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO/
todos os materiais resultantes do processo de demolição
$ Nico- A nova contrução deve ser iniciada, para fins de efei -
tos desta lei, no prazo maximo de um ano após o início/
da demolição.
ARTIGO 2º-0s terrenos urbanos sem contrução, no primeiro per íme-
tro do Municipio, devem ser devidamente murados e manti
dos limpos.
$ PRIMEIRO-A Municipalidade construirá os muros e manterá limpos/
os referidos terrenos (em caso de descumprimento desse/
dispositivo pelo proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil).
$ Segundo-Regu lamento especialmente baixado pelo Executivo Munici
pal fixará a forma de cumprimento desse dispositivo,pa-
La .
ra eventual cobrança com previo lançamento e posterior/
h,
execução fiscal. ;
j
ARTIGO 3º-Esta lei entrara em vigor na data de súa Públicação. |
ARTIGO 4º-Revogam-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Parfápuá b d/julho de 1.984.
(DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação Lei nº 1.350/84
Públicada e Registrada na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume
na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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