| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1350 / 1984 |
| Date | 1984-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DEMOLIÇÃO NO PRIMEIRO PERÍMETRO DA SE DO MUNICÍPIO |
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Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, , EA to e re Es Estado de São Paulo o Prefeitura Municipal de Parapuã LEI Nº 1.350/84, DE lI6 DE JULHO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DEMOLIÇÃO NO PRIMEIRO PERÍMETRO DA SEDE DO MUNICÍPIO”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã , Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São / Paulo, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO = MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º-Ficam isentos de tributos sobre demolição, inclusive / isentos do imposto predial incidente sobre o imóvel ob- jeto de demolição, pelo prazo de cinco anos, contados da data do término da nova construção, todo contribuintes/ que doar ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO/ todos os materiais resultantes do processo de demolição $ Nico- A nova contrução deve ser iniciada, para fins de efei - tos desta lei, no prazo maximo de um ano após o início/ da demolição. ARTIGO 2º-0s terrenos urbanos sem contrução, no primeiro per íme- tro do Municipio, devem ser devidamente murados e manti dos limpos. $ PRIMEIRO-A Municipalidade construirá os muros e manterá limpos/ os referidos terrenos (em caso de descumprimento desse/ dispositivo pelo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil). $ Segundo-Regu lamento especialmente baixado pelo Executivo Munici pal fixará a forma de cumprimento desse dispositivo,pa- La . ra eventual cobrança com previo lançamento e posterior/ h, execução fiscal. ; j ARTIGO 3º-Esta lei entrara em vigor na data de súa Públicação. | ARTIGO 4º-Revogam-se as disposições em Prefeitura Municipal de Parfápuá b d/julho de 1.984. (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação Lei nº 1.350/84 Públicada e Registrada na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.