| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1984 |
| Date | 1984-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo CAR LEI Nº 1.349/84, DE ló DE JULHO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONVÊNIO COM A CONESP”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/ Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais.......... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU, E ELE / PRUMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- O executivo Municipa fica autorizado a participar / de Convênio com a Companhia de Construção Escolares do Estado de Sao Paulo, CONESP, com a finalidade de execução de obras escolares no Município. PARÁGRAFO (ÍNICO-O instrumentp do Convênio, assinado nos termos do anexo |, passa a fazer parte integrante desta / Lei. ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de suá Públicação ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições/em contrári Prefeitura Municipal do P deulho 1.984. fefeito Municipal Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar /de costume n Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 621521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.