| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 1984 |
| Date | 1984-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ |
| native_id | 5689 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1,348, DE 29 DE MAIO DE 1,984, "DISPDE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São ' Paulo, usando de suas atribuiçoes legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR, DECRETOU E ELE PROMUL- GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º) - Fica o poder executivo autorizado a vender Ações da '! Cia, Elétrica Caiuá, e de propriedade do Municípo, ARTIGO 2º) = As referidas Ações devem ser vendidas a mesma Compa = nhia Elétrica Caiuá, e a preço do dia, PARÁGRAFO ÚNICO - As Ações mencionadas nos artigos anteriores são as seguintes: 17,122,365 = Preferenciais 126.836 - Ordinárias ARTIGO 32) - Os onus da operação serão levadas a débito de conta de Serviços e Encargos, ARTIGO 42) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 52) - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de maio de 1984 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, na data supra e afixada em lugar de costumes Av. São Paulo, 1113. Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62.1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.