| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 1984 |
| Date | 1984-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINA A SUBVENÇÃO À COMISSÃO DO MOBRAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.346/84, DE IO DE MAIO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A SUBVEN- ÇÃO À COMISSÃO DO MOBRAL”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções Tegai Suas dna aim amam e; aié duas vio é FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SAN CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal / de Parapua, um crédito especial de Crf-|.000.000,00, ( (Um Milhão de Cruzeiros), destinado a subvenção a Comissão Municipal do Mobral para o exercício de 1.984. ARTIGO 2º- Para cobertura do presente crédito aberto no Artigo anterior será utilizado os recursos do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Vigente. ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contraria. Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra, Secretário ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521