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← Parapuã (SP)

norma nº 1345/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1345 / 1984
Date 1984-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DESTA LOCALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5692

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.345/84, DE 23 DE ABRIL DE 1.98
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA
VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DESTA LOCALIDADE, NOS TERMOS DO
ARTI GO DA LEI Nº 4.320/64”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa-
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es-
tado de São Paulo, Usando de Suas /
Atribuições legais. .ccecerenenerera
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SAN-
CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, um crédito especial de Cr$-300.000,00 (Trezen
tos Mil Cruzeiros),e com a finalidade de ser concedi-
do como AUXILIO para aquisição de uma viatura para a
Polícia desta localidade.
ARTIGO 2º- Aludido veículo destina-se-a exclusivamente para que
possa a polícia Militar efetuar rondas e delig/ências/
neste Município, e dessa forma pode dar um melhor PA
atendimento a população.
ARTIGO 3º- O crédito aberto no Artigo |2 desta Lei será coberto
com o excesso de arrecadação a verificar-se nas diver
sas rúbricas do Orçamento Vigente.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data sua Públicação.
ARTIGO 5º-
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar /
de costume na data supra.
ii
FARD ÍA? ÚICATO
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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