| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DESTA LOCALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.345/84, DE 23 DE ABRIL DE 1.98 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA PARA A POLÍCIA MILITAR DESTA LOCALIDADE, NOS TERMOS DO ARTI GO DA LEI Nº 4.320/64”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es- tado de São Paulo, Usando de Suas / Atribuições legais. .ccecerenenerera FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SAN- CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito especial de Cr$-300.000,00 (Trezen tos Mil Cruzeiros),e com a finalidade de ser concedi- do como AUXILIO para aquisição de uma viatura para a Polícia desta localidade. ARTIGO 2º- Aludido veículo destina-se-a exclusivamente para que possa a polícia Militar efetuar rondas e delig/ências/ neste Município, e dessa forma pode dar um melhor PA atendimento a população. ARTIGO 3º- O crédito aberto no Artigo |2 desta Lei será coberto com o excesso de arrecadação a verificar-se nas diver sas rúbricas do Orçamento Vigente. ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data sua Públicação. ARTIGO 5º- Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar / de costume na data supra. ii FARD ÍA? ÚICATO Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.