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← Parapuã (SP)

norma nº 1344/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1344 / 1984
Date 1984-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 11 (ONZE) MESES DE PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1275/82, DE 31 DE AGOSTO DE 1982
native_id5693

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1. 8 DE 23 DE ABRIL DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS || (ONZE) MESES DE PRAZO ES-
TIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.275/82, DE 31 DE AGOSTO DE
1.982”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, lisando de Suas Atribuições legais
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SAN -
CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |º- Fica prorrogado por mais II (Onze) meses a contar da
presente data o prazo estipulado no Artigo 3º da Lei /
nº 1.275/82, de 31 de agosto de 1.982, que estipulava/
prazo o início e término da construção do prédio do BA
NESPA nesta localidade, localizado no Lote nº 15 (quin
ze) e parte do lote nº I4 (quatorze), terreno esse per
fazendo uma medida de |I9 (dezenove) de frente, por 30
(trinta) da frente aos fundos e com uma área de 570,00
(quinhentos e setenta) metros quadrados, quadra 36 da
Planta geral da cidade de Parapuã.
ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação.
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
om
Prefeitura Municipal de Parapúa ; i e 1.984.
Públicada e Registrada na Secretaria da
Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar /
de costume na data supra.
Secretário
Av. São Paulo, 1113. 6%, E., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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