| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 11 (ONZE) MESES DE PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1275/82, DE 31 DE AGOSTO DE 1982 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1. 8 DE 23 DE ABRIL DE 1.984. "DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS || (ONZE) MESES DE PRAZO ES- TIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.275/82, DE 31 DE AGOSTO DE 1.982” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, lisando de Suas Atribuições legais FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SAN - CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- Fica prorrogado por mais II (Onze) meses a contar da presente data o prazo estipulado no Artigo 3º da Lei / nº 1.275/82, de 31 de agosto de 1.982, que estipulava/ prazo o início e término da construção do prédio do BA NESPA nesta localidade, localizado no Lote nº 15 (quin ze) e parte do lote nº I4 (quatorze), terreno esse per fazendo uma medida de |I9 (dezenove) de frente, por 30 (trinta) da frente aos fundos e com uma área de 570,00 (quinhentos e setenta) metros quadrados, quadra 36 da Planta geral da cidade de Parapuã. ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação. ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário. om Prefeitura Municipal de Parapúa ; i e 1.984. Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar / de costume na data supra. Secretário Av. São Paulo, 1113. 6%, E., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.