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← Parapuã (SP)

norma nº 1343/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1343 / 1984
Date 1984-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO SENTIDO DE SER EFETUADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL (MÃO DE OBRA) DE CALÇADAS, DESDE QUE OS PROPRIETÁRIOS FORNEÇAM O MATERIAL
native_id5694

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
LEI Nº 7. 84, DE 05 DE ABRIL DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO SENTIDO DE SER EFETUADO PELA PRE-
FEITURA MUNICIPAL (MÃO DE OBRA) DE CALÇADAS, DESDE QUE OS PRO-
PRIETÁRIOS FORNEÇAM O MATERIAL”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS... =...»
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |º- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a efetuar a
mão de obra, em todas as calçadas, desde que seus /
proprietários Forneçam todo o material, ficando /
isentos de lançamentos referidos proprietários, so-
bre esses tributos.
ARTIGO 2º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer /
todo o material a propritários reconhecidamente sem
recursos, os quais efetuarao a mao de obra de aludi
dos passeios, ficando também isentos de lançamentos
de tributos.
ARTIGO 3º- No sentido de ser formalizado os processos devem os
proprietários requerem ao Prefeito, nos termos des-
sa Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO- No sentido de regulamentação os passeios efe-
tuados antes da promulgação desta Lei, devem seus /
” L . . ed
proprietarios requererem a sua isenção
to M unicipal E
ecretaria da Prefeitura /
Municipal de Parápua fixada no lu
gar de costume.
ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU — sesretá — Fone (DDD 0189) 62-1521

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