| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1984 |
| Date | 1984-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO SENTIDO DE SER EFETUADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL (MÃO DE OBRA) DE CALÇADAS, DESDE QUE OS PROPRIETÁRIOS FORNEÇAM O MATERIAL |
| native_id | 5694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo LEI Nº 7. 84, DE 05 DE ABRIL DE 1.984. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO NO SENTIDO DE SER EFETUADO PELA PRE- FEITURA MUNICIPAL (MÃO DE OBRA) DE CALÇADAS, DESDE QUE OS PRO- PRIETÁRIOS FORNEÇAM O MATERIAL”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS... =...» FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a efetuar a mão de obra, em todas as calçadas, desde que seus / proprietários Forneçam todo o material, ficando / isentos de lançamentos referidos proprietários, so- bre esses tributos. ARTIGO 2º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer / todo o material a propritários reconhecidamente sem recursos, os quais efetuarao a mao de obra de aludi dos passeios, ficando também isentos de lançamentos de tributos. ARTIGO 3º- No sentido de ser formalizado os processos devem os proprietários requerem ao Prefeito, nos termos des- sa Lei. PARÁGRAFO ÚNICO- No sentido de regulamentação os passeios efe- tuados antes da promulgação desta Lei, devem seus / ” L . . ed proprietarios requererem a sua isenção to M unicipal E ecretaria da Prefeitura / Municipal de Parápua fixada no lu gar de costume. ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU — sesretá — Fone (DDD 0189) 62-1521