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← Parapuã (SP)

norma nº 1341/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1341 / 1984
Date 1984-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
native_id5696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI NO 1.341, DE 22 DE MARÇO DE 1,984,
"DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO",
RUI LOBO, Prefeito Municipal de /
Parapuê&, Comarca de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo, usando de /
suas atribuições legais,....ccc.es
FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNCIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO =
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:=
Artigo 1º -
2. le
4.0.0.0 -
4.3.0.0 =
4.3.5.0,m
4.3. Dele-
2 -
eps
3.0.0.0 -
3.1.0,0,=
3.1l.2.00m
Artigo 2º «
Fica o chefe do execútivo autorizado a abrir na Con
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuê, um cró-
dito suplementar nos termos do artigo 43 da lei nº/
4,.320/64, na importância de CR$26.000,000,00 (vinte
e seis milhões de cruzeiros), que destinará a suple
mentar as seguintes dotações do orçamento analítico
da despesa,
Executivo
Gabinete do Prefeito e Dependências
Despesas de capital
Transferências de capital
Amortização da dívida interna
Amortização da dívida contratada CR$22,000,000,00
085, O presente projeto destina-se a amortização do
empróstimo efaotuado junto ao Banco do Estado de São
Paulo S/A, referente o atendimento da receita, auto
rizado conforme Lei nº 1,332/83, aprovada pela Câma
ra Municipal em 07 de dezembro de 1,983, como tam -
bém empréstimo junto a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE
são PAULO S/A, para construção do PAÇO MUNICIPAL,
EXECUTIVO
Educação física e desportos
Despesas correntes
Despesas de custeio
Material de consumo, ..ccococ ec. e «CR$4. 000.000,00
Para cobertura do presente crédito serão utilizados
recursos proveniente do excesso de arrecadação a /
se verificar nas diversas rúbricad do orçamento an-
lítigo vigente,
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-152] - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.341, DE 22 DE MARÇO DE 1,984,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 42 = Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22/de márço de /
1,984, '
]
)
—— gui LoBd
Préteito Municipal
l
pPúblicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data su-
pra.-
Secretário
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 621521 - CEP 17750 - PARAPUÃ-Sp.

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