| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1984 |
| Date | 1984-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
| native_id | 5696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI NO 1.341, DE 22 DE MARÇO DE 1,984, "DISPÕE SOBRE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO", RUI LOBO, Prefeito Municipal de / Parapuê&, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de / suas atribuições legais,....ccc.es FAZ SABER QUE ACÂMARA MUNCIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU, E ELE PRO = MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:= Artigo 1º - 2. le 4.0.0.0 - 4.3.0.0 = 4.3.5.0,m 4.3. Dele- 2 - eps 3.0.0.0 - 3.1.0,0,= 3.1l.2.00m Artigo 2º « Fica o chefe do execútivo autorizado a abrir na Con tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuê, um cró- dito suplementar nos termos do artigo 43 da lei nº/ 4,.320/64, na importância de CR$26.000,000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), que destinará a suple mentar as seguintes dotações do orçamento analítico da despesa, Executivo Gabinete do Prefeito e Dependências Despesas de capital Transferências de capital Amortização da dívida interna Amortização da dívida contratada CR$22,000,000,00 085, O presente projeto destina-se a amortização do empróstimo efaotuado junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, referente o atendimento da receita, auto rizado conforme Lei nº 1,332/83, aprovada pela Câma ra Municipal em 07 de dezembro de 1,983, como tam - bém empréstimo junto a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE são PAULO S/A, para construção do PAÇO MUNICIPAL, EXECUTIVO Educação física e desportos Despesas correntes Despesas de custeio Material de consumo, ..ccococ ec. e «CR$4. 000.000,00 Para cobertura do presente crédito serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação a / se verificar nas diversas rúbricad do orçamento an- lítigo vigente, Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-152] - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.341, DE 22 DE MARÇO DE 1,984, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 42 = Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22/de márço de / 1,984, ' ] ) —— gui LoBd Préteito Municipal l pPúblicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume na data su- pra.- Secretário Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 621521 - CEP 17750 - PARAPUÃ-Sp.