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norma nº 1340/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1340 / 1984
Date 1984-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5697

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.340, DE 02 DE MARÇO DE 1,984,
"DISPÕE SOBRE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ
COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE sÃo/
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
ud
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULHGA E SANCIONA /
EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:=
Artigo 1º = Todas as obras, serviços, compras e alienações da administra
ção Municipal serão realizadas segundo as normas desta Lei /
e respectivos atos regulamentares,
Artigo 22)- Para os fins desta Lei considera-se;
1 - Obra- todo trabalho de engenharia realizado direta ou indire
tamente, de que resulte criação, modificação ou reparação de
bem, mediante construção, ou que tenha como resultado qual -
quer transformação do meio-ambiente natural:
II - Serviço- toda atividade realizada direta ou indiretamente, /
tal como fabricação, conserto, instalação, montagem, opera -
ção, conservaçaS, restauração, manufitenção, transporte, co-
municação, demolição ou trabalho técnico-profissional;
III - Compra-= toda aquisição remunerada de bens para fornecimento
de uma só vez ou parcelamento;
IV - Alienação- toda transferência de domínio de bens a terceiros
V - Execução Direta- a que é realizada pelos próprios orgãos da
administeação Municipal;
vI - Execução Indireta- a que a administração contrata com tercei
ros, sob qualquer uma das seguintes modalidades;
a - empreitada por preço global - quando se trata a execução da
obra ou serviço por preço certo e total;
b - empreitada por preço unitário - quando se contrata a execu =
ção da obra ou serviço por unidades determinadas e preço cer
tos
c - administração contratada - quando se contrata a execução da
obra ou serviço, mediante o reembolso das despesas e pagamen
to da remuneração ajustada para os trabálhos de administra -
segue folha 02,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
"=
Estado de São Paulo
fls, 02.-
continuação Lei nº 1,340 de 02 de março de 1.984,
ção;
d- regime misto - a combinação de modalidades referidas nas alía
neas anteriores;
e- tarefa - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos
por preço certo, com ou sem fornecimento de materiafis, e sem
vínculo empregatício, retribuida mediante recibo não empenha-
do em dotação destinadas a "pessoal civil";
f- prestação de serviços técnico-profissional especializado com
profissional ou firma de notória especialização;
VII= Projeto básico - o conjunto de elementos definidores da obra
ou serpyviço do serviço e que contenha as especificações e re
ferências necessárias ao entendimento do objeto licitável e
a possibilidade da estimativa de seu custo e prazo de execu=
ção.
Artigo 3º Todas as obras, serviços, compras e alienações da administra
ção Municipal efetuar-se-ão, salvo as execuções previstas /
nesta Lei, com atiservância dos princípios da licitação,
Artigo 48 Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a admi -
nistração Municipal busca obter a proposta mais vantajosa /
para a execução de suas obras, serviços, compras e aliena -
ções.
Artigo 5º São modalidades de licitação:
I -Convite - dirigido a, pelo menos, três interessados do ramo
pertinente ao objeto da licitação, registrado ou não, convo
cados por escrito pela administração, com antecedência mi-
nima de três dias Úteis;
II Tomadas de Preços - entre interessados registrados ou não,/
observada a necessidade, qualificação, convocados com ante-
cedência mínima de 8 (oito) dias corridos
III Concorrência - destinada a contratações de vulto, em que se
admite a participação ds quaisquer licitantes que satisfa -
gam a condição do edital, convocados e com antecedência mi-
nima de 15 (quinze) dias corridos e com ampla divulgação.
8 1 A convocação para tomada de preços far-se-á por edital, re-=
sumido, que será publicado:
1 por um dos orgãos a seguir relacionados e na seguinte, orde
dem de preferencia:
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folha nº 03
continuação lei nº 1,340, de U2 de março de 1,984,
a) orgão ofical do Município;
b) jornal editado da cidade;
c) jornal de comprovada circulação no Município;
II e ainda por fixação nos locais de costume da Prefeitura e
da Câmara Municipal.
S$ 2º Far-se-á, também, comunicação da tomada de preços às entidad
des de classe localizadas nao Município e representativas de
formecedores que possam atender a convocação do edital.
8 32 A convocação para concorrência far-se-á por edital, com am -
pla divulgação de seu resumo, o qual será publicado:
I-= por três vezes consecutivas pelo órgão oficial do Município
ou, inexistindo este, pelo Diário Oficial do Estado;
I1I- por duas vezes conscutivas por um jornal da cidade ou, ine-
xistindo este, por outro jornal de comprovada circulação no
Município;
IIl- e, ainda, por afixação no local de costume da Prefeitura e
da Câmara Municipal.
$ 4º Os prazos previstos contar-se-ão da primeira publicação do
edital a que se referem o inciso I do $ 1º e o inciso I do
$ 3º, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o venci-
mento, Se o vencimento ocorrer em sábado, domingo, feriado/
ou facultativo, fica transferido para o primeiro dia útil.
Artigo 6º=- A elaboração de projetos poderá ser abjeto de concurso com
estipulação de prêmios aos clasgificados, na forma estabele
cida por edital cujo resumo deverá ser publicado com quinze
dias de antecedência,
Artigo 72- Aplicam-se às alienações de bens móveis os limites estabele
cidos nesta Lei para aquisições de materiais e contratação
de serviços.
Paragráfo Único- Entre as modalidades de licitação para alienações án-
clui-se o leilão, que poderá ser utilizado independentemen-
te do valor, observando-se o prazo mínimo de publicidade de
quinze dias.
Artigo Bº- Nas licitações sergo observados os seguintes limites de va-
lores:
segue folha nº 04,
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Folha nº 04,
continuação Lei nº 1.340, de 02 de março de 1,984,
I - para serviços de compras:
a- convite: até 250 (duzentos e cinquenta) valopes de
referência;
b- tomada de preços: até 25.000 (vinte e cinco mil) va-
lores de referencia;
c) concorrência: acima de 25.000 (vinte e cinco mil) va
lores de referência;
II - para obras:
a- convite: até 1.250 (hum mil e duzentos e cinquenta)/
valores de referência;
b= tomada de preços: até 35.000 (trinta e cinco mil) va
lores de referencia;
c- concorrencia: acima de 35.000 (trinta e cinco mil) /
valores de referencia,
Paragráfo Único - O valor de feferencia é a expressão financeira vigs
nte para a região e estabelecida pelo governo federal na
forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1.975,
Artigo 9º - É dispensável a licitação:
I - para serviços e compras até 15 (quinze) valores de refe-
rência;
II - para obras até 125 tento e vinte e cinco) valores de ref
ferência;
III - para alienações, nos casos previstos pela Lei Orgânica /
dos Municípios;
IV - nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo/
ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços,
bens ou equipamentos;
V - para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros /
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou re
presentante comercial exclusivo;
vt - para contratação de serviços com profissionais ou firmas
de notória especialização;
VII - quando não acudirem interessados à licitação anterior, /
mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas;
continua folha nº0gs5,
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 621521 « CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
folha nº 05,
continuação da Lei nº 1.340, de 02 de março de 1.984,
VIII - quando a operação envolver consessionário de serviços /
público ou, exclusivamente, pessoas de direito público
interno, ou entidades sujeitas ao controle majoritário;
IX - para aquisição de imóveis destinados ao serviço público;
Xx - para aquisição de obras de arte e objetos históricos;
XI - nos casos de calamidade pública, grave pertubação da ord
dem interna ou guerra,
Paragráfo Único - As dispensas previstas nos incisos IV, V, VI, IX e
X, deverão ser justificadas, dentro de 10 dias, sempre /
perante a autoridade superior que as ratificará ou promo
verá a responsabilidade de quem as ordenou.
Artigo 10º - Dbservadas, no que couber, as normas do Decreto Lei Fed
deral nº 200, de 25 de fevereiro de 1,967, e Lei Estadu=
al nº 89, de 27 de dezembro de 1.972, o Executivo, medi-
ante Decreto regulamentará todo o processo licitatório f
no âmbito administrativo do Município.
& 12- o Decreto a que se refere este artigo abrangerá:
1 - os registros cadastrais
Mm
1
a habitação dos proponentes
- a apreciação e o julgamento das propostas
a prestação de garantia
We mw
1
- o recebimento provisório e definitivo de obras e servi-
ços
6 - as proibições
7 - os prazos e os recursos
$ 2ºm= Além das disposições regulamentares, serão aplicadas, /
quando necessário = em caráter supletivo, as normas do
Decreto Lei nº 200/67 e da Lei Estadual nº 89/72.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 12º = Revogam-se as disposições em contrário,
prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de março de 1.984,
Municipal
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
continuação da Lei nº 1,340, de 02 de março de 1.984,
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici-
pal de Parapu“a, na data supra e afixada no lugar de costu-
me: =
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 197730 - PARAPUÃ-Sp.

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