| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1984 |
| Date | 1984-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO TIPO ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA AS ESCOLAS DA ZONA URBANA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.339/84, DE ló DE FEVEREIRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UBADO TIPO ÓNIBUS PARA O TRANS PORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA AS ESCOLAS DA ZONA URBANA”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, / COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E PROMULGA E SANCIONA / EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- ARTIGO 2º- ARTIGO 3º- ARTIGO 4º- ARTIGO 5º- Fica o chefe do executivo Municipal de Parapuã, autori zado a adquirir através de concorrencia Pública. lim ônibus motor dianteiro Mercedes Bens, ano de fabri- cação 1.974 ou 1.975, equipado com carroceria de alumi niio com capacidade de até 32 passageiros. Aludido ônibus mencionado no artigo anterior destina-/ se ao transporte de alunos no Município. Para a aquisição mencionada nos artigos anteriores fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal um crédi- to especial até a importância de Cfb-7.000.000,00 (Sete Milhões de Cruzeiros), o que será coberto com o exces- so de arrecadação a verificar-se nos divérsas rúbricas do Orçamento vigente. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Públicação. Revoga-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de 48 fevereiro de é / AA Ea / A 1.984. /5 Es A, data supra. Secretário Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.