| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
DECRETO N.º 3.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 1 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 2.578, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação das ações de defesa civil, no município. Art. 2º - São atividades da COMDEC: I. Coordenar e executar as ações de Defesa Civil; II. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Defesa Civil; III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Defesa Civil; IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal; V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente; VI. Capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil; VII. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Defesa Civil; VIII. Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC; IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres; IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; X. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; XI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; XII. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; DECRETO N.º 3.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 2 XIII. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população; XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado; XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; XVI. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); XVII. Promover mobilização comunitária visando à implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, nos bairros e distritos. Art. 3º - A COMDEC tem a seguinte estrutura: I. Coordenador; II. Conselho Municipal; III. Secretaria; IV. Setor Técnico; V. Setor Operativo. Parágrafo Único: O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria. Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete: I. Convocar as reuniões da Coordenadoria; II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e nãogovernamentais; III. Propor ao Conselho Municipal de Defesa Civil o plano de trabalho da COMDEC; IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções; V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMDEC; VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC. Parágrafo Único: O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observado os termos legais. Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa Civil será constituído de membros assim qualificados: - Representante(s) do Poder Executivo Municipal; - Representante(s) do Poder Legislativo Municipal; DECRETO N.º 3.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 3 - Representante(s) da Secretaria Estadual da Segurança Pública (unidade militar); - Representante(s) da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento; - Representante(s) de Entidades e Órgãos Não-Governamentais (Associações, Rotary Club, Lions, Maçonaria, Clero, etc). Parágrafo 1º - O Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil será o Prefeito Municipal, enquanto que o Vice-Presidente será o Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC. Parágrafo 2º - Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Art. 6º - À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete: I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades; II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil. Art. 7º - Ao Setor Técnico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete: I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC; III. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local; IV. Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno. Art. 8º - Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete: I. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais; II. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. Art. 9º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres. Art. 10 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transporte; b) aquisição de material de consumo; c) serviços de terceiros; d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e e) obras e reconstrução. DECRETO N.º 3.602, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 4 Art. 11 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; b) Balancete evidenciando receita e despesa; e c) Nota de pagamento. Art. 12 - A Prefeitura Municipal de Parapuã poderá fazer constar dos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de Defesa Civil. Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 10 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado