| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1984 |
| Date | 1984-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA ELÉTRICA CAIUÁ |
| native_id | 5700 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.337/84, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA ELÉTRICA CAIUÁ”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- Fica o poder executivo autorizado a vender Ações da Cia Elétrica Caiuá, e de propriedade do Município. PARÁGRAFO ÚNICO-As Ações mencionadas neste artigo são as seguin tes: [7.122.365 - Preferênciais 126.836 - Ordinárias. ARTIGO 2º- A venda das referidas ações dar-se-a obrigatoriamente através de corretora credenciada na bolsa de valores, e ao preço fixado no dia: : PARÁGRAFO ÚNICO-Para a venda das referidas ações fica extipulado um valor de 0,70 (zero setenta) centavos por ação, não podendo serem comercializadas por preço inferior a es se. ARTIGO 3º- Os onus da operação serão levados a débito da conta / de Serviços e Encargos. ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação. ARTIGO 5º- Ficam rovagados as disposições em contrário. » A ó-de Deyóreiná” de 4 Prefeitura Municipal de Parapua,/| a] / 1.984. LOBO Prefeito M unicipal data supra. Secretario Av. São Paulo, 1113. 0x. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62.152] - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.