| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1984 |
| Date | 1984-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.336/84, DE IO DE FEVEREIRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 320/64”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTA- DO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS / ATRIBUIÇÕES LEGAIS. ...cccenmenirera FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |º- Fica o executivo Municipatautorizado a abrir na Con- tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi to especial até a importância de C$-12.000, 000,00, / (doze Milhoes de Cruzeiros), que se distinará a cus- tear as despesas de construção da Escola Estadual / de |º Jprimeiro) Grau (AGRUPADA) do Bairro Corrego / Rico. ARTIGO 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados, os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento vi - gente. ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação. ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. : Prefeitura Municipal de Parapuã, Va fevereiro de 1.984. /) es ÃO ULA£OBO reteifó Municipal Públicada e registrada na secretaria / da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na daté Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.