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← Parapuã (SP)

norma nº 1336/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1336 / 1984
Date 1984-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5701

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.336/84, DE IO DE FEVEREIRO DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO
43 DA LEI 320/64”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA
PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS /
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. ...cccenmenirera
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |º- Fica o executivo Municipatautorizado a abrir na Con-
tadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédi
to especial até a importância de C$-12.000, 000,00, /
(doze Milhoes de Cruzeiros), que se distinará a cus-
tear as despesas de construção da Escola Estadual /
de |º Jprimeiro) Grau (AGRUPADA) do Bairro Corrego /
Rico.
ARTIGO 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados,
os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar nas diversas rúbricas do Orçamento vi -
gente.
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação.
ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. :
Prefeitura Municipal de Parapuã, Va fevereiro de
1.984. /) es
ÃO
ULA£OBO
reteifó Municipal
Públicada e registrada na secretaria /
da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar
de costume na daté
Secretário
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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