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norma nº 1335/1984

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1335 / 1984
Date 1984-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A TRANSFERIR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, AOS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.335/84, DE I7 DE JANEIRO DE 1.984.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A
TRANSFERIR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO, AOS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE A ES-
TRADAS MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS /
VICINAIS”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA-
PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO/
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS. sus aensesonesusucanansas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SAN-
CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |$- Fica o poder executivo autorizado a transferir ao
Departamento de Estradas de Rodagem do Estádo de São
Paulo, mediante instrumento de Convênio próprio, os
encargos de Administração que incidem sobre a Estra-
da Municipal P.R.P. 060, trecho Perímetro lirbano de
Parapua, divisa como Município de Osvaldo Cruz para
a realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais.
ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação.
ARTIGO 3º- Revogam-se as dispoções em contrári
ç
Prefeitura Municipal de Parapua,
1.984.
Públicada e Registrada na Secretaria da Pre -
feitura Municipal de -parapua, e afixada no lugar de
Fo coça fis?
costume na data suprã.

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