| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 1984 |
| Date | 1984-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A TRANSFERIR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, AOS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE AS ESTRADAS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS VICINAIS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1.335/84, DE I7 DE JANEIRO DE 1.984. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A TRANSFERIR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, AOS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDEM SOBRE A ES- TRADAS MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS / VICINAIS”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA- PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO/ DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS. sus aensesonesusucanansas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SAN- CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |$- Fica o poder executivo autorizado a transferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estádo de São Paulo, mediante instrumento de Convênio próprio, os encargos de Administração que incidem sobre a Estra- da Municipal P.R.P. 060, trecho Perímetro lirbano de Parapua, divisa como Município de Osvaldo Cruz para a realização do Plano Estadual de Estradas Vicinais. ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação. ARTIGO 3º- Revogam-se as dispoções em contrári ç Prefeitura Municipal de Parapua, 1.984. Públicada e Registrada na Secretaria da Pre - feitura Municipal de -parapua, e afixada no lugar de Fo coça fis? costume na data suprã.