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norma nº 1332/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1332 / 1983
Date 1983-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANESPA PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE
native_id5705

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.332/83, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.983,
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
CON LR EMPRÉSTIMO, JUNTO AO BANESPA PARA PAGAMENTO DE 13º SAL
RIO DOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE”
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PA-
RAPUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ES-
TADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS /
ATRIBUJCÕES LESAISDE = ea mano en
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SAN -
CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |2)- Fica o poder executivo autorizado a contrair com o
Banespa, Banco do Estado de São Paulo S/A, operação de
crédito por antecipação de receita até o montante de
Cf-25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros
correspondentes, nesta data, a 7.012,99 ORTNs, que /
será liquidada até 30 (trinta) dias depois de encer-
rado o atual exercício financeiro, acrscidos de ju -
ros, taxas e encargos de acordo com as condições ope
racionais da referida instituição oficial de crédito
ARTIGO 2º)- Fica, outrossim, permitido ao Executivo vincular | ao
instrumento contratual respectivo, para cumprimento
das obrigações previstas no artigo anterior, o produ
to da parcelas do Imposto sobre Circulação de Merca-
dorias e / ou de outro que por ventura venha a substi
tuí-lo, cabíveis ao Municipio, como a totalidade ou
partes dos depósitos bancários suficientes para res-
ponder pelo débito corrigido e demais encargos con -
tratuais decorrentes das operações contratadas, e /
também autorizar o Banco do Estado de Sao Paulo S/A,
a reter receber e/ ou compensar diretamente ou nos /
órgãos e estabelecimentos competentes aqueles recur-
sos, até o limite das obrigações vencidas, conferin-
do para tanto poderes especial, irrevogáveis e /
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD DIAS) PT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Folha nº 02.
. z “ ,
irretrataáveis no contrato que for assinado ou em
instrumentos separados.
PARÁGRAFO ÚNICO, A execução do disposto no “caput” deste artigo
ARTIGO 3º)-
ARTIGO 4º)-
ARTIGO 5º)-
ARTIGO 69)-
º . .
podera efetivar-se em quaisquer datas até o montan
A sé
te necessário ao pagamento de prestaçoes e encargos
vencidos e não pagos.
Fica o poder executivo autorizado a firmar contra-
“1. . 11:
tos termos, aditivos e outros instrumentos Publico
A E . as 2
ou particulares destinado a contratação do empres-
timo e/ ou outorga dos poderes de que trata esta /
Lei.
- » Ed
As despesas com a execução desta Lei correra por /
me o. —
conta das dotações Orçamentárias proprias, suple -
fo.
mentadas se necessario,
. L » O agi me
Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação
. q. e.
Revogam-se as disposiçoes em contrario.
. ... Lad
Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de dezembro de
1.983.
Públicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costu-
me na data supna
ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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