| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 1983 |
| Date | 1983-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANESPA PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.332/83, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.983, "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ CON LR EMPRÉSTIMO, JUNTO AO BANESPA PARA PAGAMENTO DE 13º SAL RIO DOS FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE” RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PA- RAPUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ES- TADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS / ATRIBUJCÕES LESAISDE = ea mano en FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SAN - CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |2)- Fica o poder executivo autorizado a contrair com o Banespa, Banco do Estado de São Paulo S/A, operação de crédito por antecipação de receita até o montante de Cf-25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Cruzeiros correspondentes, nesta data, a 7.012,99 ORTNs, que / será liquidada até 30 (trinta) dias depois de encer- rado o atual exercício financeiro, acrscidos de ju - ros, taxas e encargos de acordo com as condições ope racionais da referida instituição oficial de crédito ARTIGO 2º)- Fica, outrossim, permitido ao Executivo vincular | ao instrumento contratual respectivo, para cumprimento das obrigações previstas no artigo anterior, o produ to da parcelas do Imposto sobre Circulação de Merca- dorias e / ou de outro que por ventura venha a substi tuí-lo, cabíveis ao Municipio, como a totalidade ou partes dos depósitos bancários suficientes para res- ponder pelo débito corrigido e demais encargos con - tratuais decorrentes das operações contratadas, e / também autorizar o Banco do Estado de Sao Paulo S/A, a reter receber e/ ou compensar diretamente ou nos / órgãos e estabelecimentos competentes aqueles recur- sos, até o limite das obrigações vencidas, conferin- do para tanto poderes especial, irrevogáveis e / — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD DIAS) PT PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 02. . z “ , irretrataáveis no contrato que for assinado ou em instrumentos separados. PARÁGRAFO ÚNICO, A execução do disposto no “caput” deste artigo ARTIGO 3º)- ARTIGO 4º)- ARTIGO 5º)- ARTIGO 69)- º . . podera efetivar-se em quaisquer datas até o montan A sé te necessário ao pagamento de prestaçoes e encargos vencidos e não pagos. Fica o poder executivo autorizado a firmar contra- “1. . 11: tos termos, aditivos e outros instrumentos Publico A E . as 2 ou particulares destinado a contratação do empres- timo e/ ou outorga dos poderes de que trata esta / Lei. - » Ed As despesas com a execução desta Lei correra por / me o. — conta das dotações Orçamentárias proprias, suple - fo. mentadas se necessario, . L » O agi me Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação . q. e. Revogam-se as disposiçoes em contrario. . ... Lad Prefeitura Municipal de Parapua, 07 de dezembro de 1.983. Públicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costu- me na data supna ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521