| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5706 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo é LEI Nº 1.331/83, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.983, "BISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64". RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para - pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado / de Sao Paulo, usando de suas atribui - ções [again aa ao é 0 sda names o FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SAN CIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO |2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na / Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um crédito suplementar nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64 na importância de C$-8.000.000,00)0ito Milhões de Cruzeiros), que destinará a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despe sa. 2- Executivo 2.4. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 3.0.0.0, Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo... .«»«»««LP-8.000.000, 00 ARTIGO 2º)- Para cobertura do presente crédito serao uti liza- dos os recursos provenientes de excesso de arreca dação a se verificar nas diversas rubricas do Or- tamento Analíítico da Receita: ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pública - cão ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1/ 1.983. 9 Prefeito Municipal — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo De Continuação folha 01 Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, e afixada no lugar de costume na data / sppra. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521