| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1328 / 1983 |
| Date | 1983-11-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1984 |
| native_id | 5709 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo LEI Nº 1.328/83, DE IO DE NOVEMBRO DE 1.983, "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1.984”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUL ÇÕES LEGAI Sam qrneuate aaa comu veres» FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM RE DAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. ARTIGO |2)- O Orçamento geral do Municipio de Parapuã, para o / exercício de 1.984, estima a receita e fixa a Despe sa em C$-400.750.000,00 (Quatrocentos Milhões e se- tecentos e cincoenta Mil Cruzeiros),discriminados / pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do De creto Lei nº 1.875 de 15/07/1.981 ARTIGO 2º)- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de / capital, na forma da Legislação em vigor e das espe cificaçõoes constantes do anexo 3 da Lei nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento. |- Receitas Correntes Cf-321.050,000, |, 1. Receita Tributária Cb- 35.900,009, |.2. Receita Patrimonial Cf- 2.450.000, 1.3. Transferências Corren- tes. Cfb-279.000,000, 1.4. Outras receitas Corren tes, Cb- 3.700,000, 2. Receita de Capital Cb- 79.700,000, 2.1. Operações de Créditos. Cf- 5.000,000, 2,2. Alienações de Bens Crfb— 200,000, 2.3. Transferências de Capi tal, Cf- 74.500,000, TOTAL. Cf-400.750,000, SCUge «== ” — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ “ARTIGO 3º)- 3.1.1.0, 3.1.2.0, 3.1.3.1. 3.1.302a Joel Duds 3.2.3.1. 3.245elo 3.2.5.3. 3.2.6.1. 3020840» Ass! 20 4.1.2.0, 4.3.5e lu ARTIGO 4º)- |- lada ARTIGO 5º)- ARTIGO 6º)- Estado de São Paulo Folha nº 02 A despesa será realizada segundo as categorias / econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elemento: Pessoal. C$- 106.450,000, Material de Consumo C- 106.700,000, Remunerações de Serviços pes- soais C- 3.000,000, Outros Serviços e Encargos. Cb- 56.500,000, Despesas de Exercício anterior C- 500.000, Sobvenções Sociais CGb- 2.028.200, Inativos Cf- 10.000,000, Salário Família Cf- 4.000.000, Juros e Dívidas contratadas Qb- 6.571.800, Contribuições ao PASEP Cf- 3.000.000, Óbras e Instalações Cf- 73.000,000, Equipamentos e materiais Permanentes Cb- 22.000.000, Amortização da Dívida contra- tada Cp— «000.000, TOTAL. C$-400.750,000, O Poder Executivo é autorizado a= Realizar Operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% da receita estimada/ nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69, Abrir crédito suplementares, até o limite de 50% do presente Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º da Lei nº 4.320/64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação Revogam-se as disposições em contrá i A Pd A Prefeitura Municipal de Parap 1.983. ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — “Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 03. Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costume na data supra. Secretário — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521