br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 1328/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1328 / 1983
Date 1983-11-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1984
native_id5709

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.328/83, DE IO DE NOVEMBRO DE 1.983,
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÁ, PARA
O EXERCÍCIO DE 1.984”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA
PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUL
ÇÕES LEGAI Sam qrneuate aaa comu veres»
FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM RE
DAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |2)- O Orçamento geral do Municipio de Parapuã, para o /
exercício de 1.984, estima a receita e fixa a Despe
sa em C$-400.750.000,00 (Quatrocentos Milhões e se-
tecentos e cincoenta Mil Cruzeiros),discriminados /
pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do De
creto Lei nº 1.875 de 15/07/1.981
ARTIGO 2º)- A receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de /
capital, na forma da Legislação em vigor e das espe
cificaçõoes constantes do anexo 3 da Lei nº 4.320/64
com o seguinte desdobramento.
|- Receitas Correntes Cf-321.050,000,
|, 1. Receita Tributária Cb- 35.900,009,
|.2. Receita Patrimonial Cf- 2.450.000,
1.3. Transferências Corren-
tes. Cfb-279.000,000,
1.4. Outras receitas Corren
tes, Cb- 3.700,000,
2. Receita de Capital Cb- 79.700,000,
2.1. Operações de Créditos. Cf- 5.000,000,
2,2. Alienações de Bens Crfb— 200,000,
2.3. Transferências de Capi
tal, Cf- 74.500,000,
TOTAL. Cf-400.750,000,
SCUge «== ”
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
“ARTIGO 3º)-
3.1.1.0,
3.1.2.0,
3.1.3.1.
3.1.302a
Joel Duds
3.2.3.1.
3.245elo
3.2.5.3.
3.2.6.1.
3020840»
Ass! 20
4.1.2.0,
4.3.5e lu
ARTIGO 4º)-
|-
lada
ARTIGO 5º)-
ARTIGO 6º)-
Estado de São Paulo
Folha nº 02
A despesa será realizada segundo as categorias /
econômicas que apresentam o seguinte desdobramento
por elemento:
Pessoal. C$- 106.450,000,
Material de Consumo C- 106.700,000,
Remunerações de Serviços pes-
soais C- 3.000,000,
Outros Serviços e Encargos. Cb- 56.500,000,
Despesas de Exercício anterior C- 500.000,
Sobvenções Sociais CGb- 2.028.200,
Inativos Cf- 10.000,000,
Salário Família Cf- 4.000.000,
Juros e Dívidas contratadas Qb- 6.571.800,
Contribuições ao PASEP Cf- 3.000.000,
Óbras e Instalações Cf- 73.000,000,
Equipamentos e materiais
Permanentes Cb- 22.000.000,
Amortização da Dívida contra-
tada Cp— «000.000,
TOTAL. C$-400.750,000,
O Poder Executivo é autorizado a=
Realizar Operações de créditos por antecipação da
Receita, até o limite de 25% da receita estimada/
nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional
nº 1/69,
Abrir crédito suplementares, até o limite de 50% do
presente Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo
7º da Lei nº 4.320/64.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação
Revogam-se as disposições em contrá i A Pd
A
Prefeitura Municipal de Parap
1.983.
ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — “Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Folha nº 03.
Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de
costume na data supra.
Secretário
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

open original →