| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1983 |
| Date | 1983-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RELEVAÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ E, Estado de São Paulo HE LEI Nº 1.326/83, DE IO DE NOVEMBRO DE 1.983, "DISPÕE SOBRE A RELEVAÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA - PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES/ LEGAIS rito RAR ee ms mio FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM RE- DAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. ARTIGO 1º)- Ficam isentos de multas, juros e Correção Monetária, relativamente a todos os tributos Municipais em atra zo os contribuintes que efetuarem os recolhimentos / no periodo de OI (zero llm) à 20 (vinte) de dezembro/ do corrente Exercícios ARTIGO 2º)- Após aquela data os impostos e taxas não pagas serao acrescidos de juros, multas e correção monetária. ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação. ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, IO de novembro de 1.983. Pd = Pretstó Municipal Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume/ na data supra. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521