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← Parapuã (SP)

norma nº 1326/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1326 / 1983
Date 1983-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A RELEVAÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS
native_id5711

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
E, Estado de São Paulo
HE LEI Nº 1.326/83, DE IO DE NOVEMBRO DE 1.983,
"DISPÕE SOBRE A RELEVAÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA,
SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS”.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA -
PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES/
LEGAIS rito RAR ee ms mio
FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM RE-
DAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 1º)- Ficam isentos de multas, juros e Correção Monetária,
relativamente a todos os tributos Municipais em atra
zo os contribuintes que efetuarem os recolhimentos /
no periodo de OI (zero llm) à 20 (vinte) de dezembro/
do corrente Exercícios
ARTIGO 2º)- Após aquela data os impostos e taxas não pagas serao
acrescidos de juros, multas e correção monetária.
ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação.
ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, IO de novembro de
1.983.
Pd
= Pretstó Municipal
Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, e afixada no lugar de costume/
na data supra.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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