| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 1983 |
| Date | 1983-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ESTADA DA EDUCAÇÃO |
| native_id | 5713 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.324/83, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.983, "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERA- ÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ESTADA DA EDUCAÇÃO! RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE/ PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE / SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. .zwmumuzs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO- MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI”. ARTIGO |2)- Fica o poder executivo autorizado a firmar Convênio/ com a Secretaria da Educação, do Governo do Estado / de São Paulo, objetivando a execução do programa da Merenda Escolar no Município de Parapuã, de acordo / com a minuta desta Lei. ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação. ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em contrápi Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura/ Municipal de Parapuap>e-afixada no lugar de costume na data supra, — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521