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← Parapuã (SP)

norma nº 1324/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1324 / 1983
Date 1983-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ESTADA DA EDUCAÇÃO
native_id5713

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.324/83, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.983,
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERA-
ÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DE ESTADA DA EDUCAÇÃO!
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE/
PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE /
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. .zwmumuzs
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PRO-
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI”.
ARTIGO |2)- Fica o poder executivo autorizado a firmar Convênio/
com a Secretaria da Educação, do Governo do Estado /
de São Paulo, objetivando a execução do programa da
Merenda Escolar no Município de Parapuã, de acordo /
com a minuta desta Lei.
ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação.
ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em contrápi
Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura/
Municipal de Parapuap>e-afixada no lugar de costume
na data supra,
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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