| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1983 |
| Date | 1983-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HORÁRIOS PARA TRABALHADORES BRAÇAIS |
| native_id | 5714 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.323/8 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.983, "DISPÕE SOBRE HORÁRIOS PARA TRABALHADORES BRAÇAIS”, RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS... x... .= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: ARTIGO |S)- Fica estipulado a partir desta data os seguintes/ horários para trabalhadores braçais: |)- Entrada às 7,00 horas 11)- Almoço das 10,00 às 11,00 horas [HI)- Das 11,00 às 14,00 horas IV)- Café da 14,00 às 14,30 horas V)- Das 14,30 às 17,30 horas, PARÁGRAFO Iº)- Ficam com os sábados livres, todos que cumpri- rem esse horário. PARÁGRAFO 2º)- Os serviçes indispensáveis, tais como limpeza/ Pública, Cemitério, Matadouro e Outros, não são / incluidos nesses horários, e devem prestar servi- ços aos sábados. ARTIGO 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicação ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em contrário. 1.983. Pre sito Muni ipal Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitu- A ra Municipal de Parap afixada no lugar de — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521