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← Parapuã (SP)

norma nº 1323/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1323 / 1983
Date 1983-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE HORÁRIOS PARA TRABALHADORES BRAÇAIS
native_id5714

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.323/8 DE 06 DE OUTUBRO DE 1.983,
"DISPÕE SOBRE HORÁRIOS PARA TRABALHADORES BRAÇAIS”,
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ
ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS... x... .=
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |S)- Fica estipulado a partir desta data os seguintes/
horários para trabalhadores braçais:
|)- Entrada às 7,00 horas
11)- Almoço das 10,00 às 11,00 horas
[HI)- Das 11,00 às 14,00 horas
IV)- Café da 14,00 às 14,30 horas
V)- Das 14,30 às 17,30 horas,
PARÁGRAFO Iº)- Ficam com os sábados livres, todos que cumpri-
rem esse horário.
PARÁGRAFO 2º)- Os serviçes indispensáveis, tais como limpeza/
Pública, Cemitério, Matadouro e Outros, não são /
incluidos nesses horários, e devem prestar servi-
ços aos sábados.
ARTIGO 2º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua Públicação
ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
1.983.
Pre sito Muni ipal
Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitu-
A
ra Municipal de Parap afixada no lugar de
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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