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norma nº 1322/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1322 / 1983
Date 1983-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO DE PARAPUÃ
native_id5715

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.322/83, DE O6 DE OUTUBRO DE 1.983,
DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E RE-
CREAÇÃO DE PARAPUÁ.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA =
PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO /
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI -
ÇÕES LESANSS EAR ese io so
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI.
TÍTULO |
DAS DI SPOISÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO |2)- O presente regulamento rege a Organização e o Fun -
cionamento dos serviços da Comissão Municipal de Es
portes e Recreação.
ARTIGO 2º)- A Comissão Municipal de Esportes e Recreação compe-
tem as atividades do planejamento, pesquisa, levan-
tamento, análise, documentação, promoção e divulga-
ção esportiva e recreativa do Municipio, a cargo da
Prefeitura,
ARTIGO 3º)- As atividades da Comissão Municipal de Esportes e /
Recreação compreendem:
I- Planejar e Implantar uma política de incentivo ao
esporte e a recreação em âmbito Municipal
|I|- Planejar e executar atividades que visam o desenvol
vimento físico e mental de todos os habitantes do /
Municipios
Ill- Promover o relacionamento positivo de clubes, ligas
associações de quaisquer moda lidade esportivas exis
tentes na cidade.
IV- Organizar calendários de eventos esportivos e recrea
tivos a serem realizados no Municipios
Vv= Divulgar as realizações competições e demais ativida
des esportivas e recreativas do Municipio, vinculando
os, equei:
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em todos os níveis e por todos os meios de comunica-
ção.
VI- Manter contatos com o público em geral, escolas, fa-
culdades, clubes, entidades e autoridades para esti-
mular a participação comunitária e prestar serviços/
de assessoramento às iniciativas populares.
VII- Propor soluções quando ao aproveitamento de pessoal/
e material disponíveis, para atender às mínimas con-
dições de preservação dos próprios esportivos Munici
pais.
Vill-Coordenar estudos de base definidos como necessários
para criação de úma infra-estrutura administrativa /
nas instalações construidas pelo prô-Esporte.
TÍTULO 11
DA ESTRUTURA
ARTIGO 42)- A Comissão Municipal de Esportes e Recreação tem a
seguinte estrutura básica:
I-CHEFI A
lI-Setor de Pesquisas, Planejamento, Acompanhamento e /
Avaliação,
|| I-Setor de Promoção, Divulgação e Execução
TíruLo tt
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
ARTIGO 52)- A Chefia da Comissão Municipal de Esportes e Recrea-
ção compete:
a)Representar a unidade ativa e passivamente em todas/
. as solenidades que envolvem esportes recreação e de-
mais promoções sociais.
b)Convocar e presidir reuniões com os encarregados de
Setor .
c)Autorizar despesas, previamente consignados na dota-
ção.
Segue ns...
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Folha nº 03.
e)- Prestação de contas.
f)-Apresentar relatórios mensais.
g)- Elaborar o orçamento programa baseado no planeja-
mento “proposto pelo setor responsável.
SEÇÃO II
DO SETOR DE PESQUISA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO.
ARTIGO 6º)- Ao setor de pesquisa, planejamento, acompanhamento e
8-
avaliação cabe:
efetuar pesquisas para levantamento de interesses es
portivos e necessidades recreativas da comunidade.
pesquisar as falhas no desenvolvimento esportivo e
recreativo do Municipio, procurando e definindo as /
causas principais.
planejar antecipadamente o critério de avaliação de
cada pesquisa, fontes a serem pesquisados dados a se
rem obtidos, Formularios a serem utilizados no levan
tamento, bem como a forma de tratamento dos dados.
propor soluções para resoluçao dos problemas diagnos
ticados.
planejar atividades esportivas e recreativas de âmbi
to Municipal e inter-Municipal, baseados nos estudos
realizados pelo disposto no ítem | deste artigo.
acompanhar a evolução e execução do planejamento /
prestando as sessoria ao setor de Promoção, Divulga-
ção e Execução.
avaliar o desenvolvimento do planejamento, propondo/
as modificações julgadas necessárias, de modo a tor-
na-lo exequível e rentável.
avaliar os resultados da programação proposta, no /
sentido de conseguir sobsídios valiosos ao próximo /
planejamento.
segue «=
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10)-
11)-
12)-
13)-
14)-
ARTIGO 7º)-
le
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Folha nº 04
sugerir, quando fôr o caso, a contratação de servi-
cos de terceiros para execução de estudos e projeto
cuja amplitude ultrapassa os recursos humanos dispo
níveis.
desenvolver estudos em conjunto com outros Orgãos /
da Administração pública Municipal, sempre que ne -
cessário e de interesse para o planejamento do de -
senvolvimento esportivo e recreativo do Municipios
favorecer o crescimento cultural dos Municípios -
propondo a realização de cursos que atendam a obje-
tivo esportivo, recreativos e sociais,
trabalhar de forma coordenada com outro setor da /
unidade, solicitando e emprestando colaboração.
organizar e manter fichários, guias e listagem atua
lizadas que possibilitem o fornecimento de informa-
ções de forma prática e imediata, quando solicitada
manter contatos frequente com a Secretaria de Espor
tes e Turismo do Estado, ou seus representantes na
região.
SEÇÃO LLL
DO SETOR DE PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO.
Ao setor de Promoção, Divulgação e Execução compete
estudar e propor as diretrizes da política de promo
ção esportivo-recreativa do Município.
promover campanhas educativas e de esclarecimento /
afim de despertar o interesse da população.
divulgar, através da comunicação verbal ou escrita/
e de material auxiliar de promoção, toda e qualquer
atividade desenvolvida pelo Setor.
responsabi lizar-se pelo plano de participação da ci
dade nos jogos Regionais e jogos Abertos do Interi-
or «
segue. .
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V- filiar os atletas junto a CER.
VI- promover cursos, atendendo à diferentes necessidades
comunitárias, aproveitando elementos de capacidade /
profissional comprovada.
VII- propor soluções administrativas, para manter a plena
uti lização de obras já concluídas pelo Pró-Esporte F
em atendimento às suas finalidades.
PARÁGRAFO ÍNICO- Se inexistente for tal obra, os serviços vinculam
se às instalações existentes no Municipio, em suas/
horas ociosas , na manutenção de sua utilização.
VIII- Organizar escolinhas dos diferentes esportes, com /
utilização dos próprios esportivos Municipais, com
expressa autorização do Executivos
Na falta destes, entrar em entendimento com os clu-
bes da cidade para tais realizações.
Ix- promover campennatos inter-Municipais.
X- promover atividades esportivas e recreativas para/
cidadão da 3º idade.
XI- incentivar a reunião dos Municipes através de bailes
reuniões sociais, jogos de salão, quermesses, fes -
tas juninas, pequenos campeonatos, cursos para se -
nhoras etc.
XIl- promover intercâmbio entre bairros da cidade atra -
vês de gincanas ou jogos inter-bairros.
XIll- manter contatos frequentes com a Secretaria da Es -
portes e Turismo ou seus representantes na regiao.
ARTIGO 82)- Em caso de dissolução da Comissão Municipal de Es -
portes e Recreação, os bens da mesma se reverterao/
a favor de entidades congepra, ou ao próprio patri-
moônio Municipal.
ARTIGO 9º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação
. PER o Pia
revogadas as disposiçoes em contrario.
Segue.
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Folha nº 06
Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de Outubro de
1.983.
Prefeito Muni ipal
Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, afixada no lugar de costume
SEDÉSRO AZHÉRTO
Secretário
na data supra.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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