| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 1983 |
| Date | 1983-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E RECREAÇÃO DE PARAPUÃ |
| native_id | 5715 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.322/83, DE O6 DE OUTUBRO DE 1.983, DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E RE- CREAÇÃO DE PARAPUÁ. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA = PUÁ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO / DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI - ÇÕES LESANSS EAR ese io so FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, DECRETOU E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. TÍTULO | DAS DI SPOISÇÕES PRELIMINARES ARTIGO |2)- O presente regulamento rege a Organização e o Fun - cionamento dos serviços da Comissão Municipal de Es portes e Recreação. ARTIGO 2º)- A Comissão Municipal de Esportes e Recreação compe- tem as atividades do planejamento, pesquisa, levan- tamento, análise, documentação, promoção e divulga- ção esportiva e recreativa do Municipio, a cargo da Prefeitura, ARTIGO 3º)- As atividades da Comissão Municipal de Esportes e / Recreação compreendem: I- Planejar e Implantar uma política de incentivo ao esporte e a recreação em âmbito Municipal |I|- Planejar e executar atividades que visam o desenvol vimento físico e mental de todos os habitantes do / Municipios Ill- Promover o relacionamento positivo de clubes, ligas associações de quaisquer moda lidade esportivas exis tentes na cidade. IV- Organizar calendários de eventos esportivos e recrea tivos a serem realizados no Municipios Vv= Divulgar as realizações competições e demais ativida des esportivas e recreativas do Municipio, vinculando os, equei: — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 02, em todos os níveis e por todos os meios de comunica- ção. VI- Manter contatos com o público em geral, escolas, fa- culdades, clubes, entidades e autoridades para esti- mular a participação comunitária e prestar serviços/ de assessoramento às iniciativas populares. VII- Propor soluções quando ao aproveitamento de pessoal/ e material disponíveis, para atender às mínimas con- dições de preservação dos próprios esportivos Munici pais. Vill-Coordenar estudos de base definidos como necessários para criação de úma infra-estrutura administrativa / nas instalações construidas pelo prô-Esporte. TÍTULO 11 DA ESTRUTURA ARTIGO 42)- A Comissão Municipal de Esportes e Recreação tem a seguinte estrutura básica: I-CHEFI A lI-Setor de Pesquisas, Planejamento, Acompanhamento e / Avaliação, || I-Setor de Promoção, Divulgação e Execução TíruLo tt DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ARTIGO 52)- A Chefia da Comissão Municipal de Esportes e Recrea- ção compete: a)Representar a unidade ativa e passivamente em todas/ . as solenidades que envolvem esportes recreação e de- mais promoções sociais. b)Convocar e presidir reuniões com os encarregados de Setor . c)Autorizar despesas, previamente consignados na dota- ção. Segue ns... ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 03. e)- Prestação de contas. f)-Apresentar relatórios mensais. g)- Elaborar o orçamento programa baseado no planeja- mento “proposto pelo setor responsável. SEÇÃO II DO SETOR DE PESQUISA, PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO. ARTIGO 6º)- Ao setor de pesquisa, planejamento, acompanhamento e 8- avaliação cabe: efetuar pesquisas para levantamento de interesses es portivos e necessidades recreativas da comunidade. pesquisar as falhas no desenvolvimento esportivo e recreativo do Municipio, procurando e definindo as / causas principais. planejar antecipadamente o critério de avaliação de cada pesquisa, fontes a serem pesquisados dados a se rem obtidos, Formularios a serem utilizados no levan tamento, bem como a forma de tratamento dos dados. propor soluções para resoluçao dos problemas diagnos ticados. planejar atividades esportivas e recreativas de âmbi to Municipal e inter-Municipal, baseados nos estudos realizados pelo disposto no ítem | deste artigo. acompanhar a evolução e execução do planejamento / prestando as sessoria ao setor de Promoção, Divulga- ção e Execução. avaliar o desenvolvimento do planejamento, propondo/ as modificações julgadas necessárias, de modo a tor- na-lo exequível e rentável. avaliar os resultados da programação proposta, no / sentido de conseguir sobsídios valiosos ao próximo / planejamento. segue «= — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 10)- 11)- 12)- 13)- 14)- ARTIGO 7º)- le PREFEITURA MUNICIPAL DE PRRAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 04 sugerir, quando fôr o caso, a contratação de servi- cos de terceiros para execução de estudos e projeto cuja amplitude ultrapassa os recursos humanos dispo níveis. desenvolver estudos em conjunto com outros Orgãos / da Administração pública Municipal, sempre que ne - cessário e de interesse para o planejamento do de - senvolvimento esportivo e recreativo do Municipios favorecer o crescimento cultural dos Municípios - propondo a realização de cursos que atendam a obje- tivo esportivo, recreativos e sociais, trabalhar de forma coordenada com outro setor da / unidade, solicitando e emprestando colaboração. organizar e manter fichários, guias e listagem atua lizadas que possibilitem o fornecimento de informa- ções de forma prática e imediata, quando solicitada manter contatos frequente com a Secretaria de Espor tes e Turismo do Estado, ou seus representantes na região. SEÇÃO LLL DO SETOR DE PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E EXECUÇÃO. Ao setor de Promoção, Divulgação e Execução compete estudar e propor as diretrizes da política de promo ção esportivo-recreativa do Município. promover campanhas educativas e de esclarecimento / afim de despertar o interesse da população. divulgar, através da comunicação verbal ou escrita/ e de material auxiliar de promoção, toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Setor. responsabi lizar-se pelo plano de participação da ci dade nos jogos Regionais e jogos Abertos do Interi- or « segue. . ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 05. V- filiar os atletas junto a CER. VI- promover cursos, atendendo à diferentes necessidades comunitárias, aproveitando elementos de capacidade / profissional comprovada. VII- propor soluções administrativas, para manter a plena uti lização de obras já concluídas pelo Pró-Esporte F em atendimento às suas finalidades. PARÁGRAFO ÍNICO- Se inexistente for tal obra, os serviços vinculam se às instalações existentes no Municipio, em suas/ horas ociosas , na manutenção de sua utilização. VIII- Organizar escolinhas dos diferentes esportes, com / utilização dos próprios esportivos Municipais, com expressa autorização do Executivos Na falta destes, entrar em entendimento com os clu- bes da cidade para tais realizações. Ix- promover campennatos inter-Municipais. X- promover atividades esportivas e recreativas para/ cidadão da 3º idade. XI- incentivar a reunião dos Municipes através de bailes reuniões sociais, jogos de salão, quermesses, fes - tas juninas, pequenos campeonatos, cursos para se - nhoras etc. XIl- promover intercâmbio entre bairros da cidade atra - vês de gincanas ou jogos inter-bairros. XIll- manter contatos frequentes com a Secretaria da Es - portes e Turismo ou seus representantes na regiao. ARTIGO 82)- Em caso de dissolução da Comissão Municipal de Es - portes e Recreação, os bens da mesma se reverterao/ a favor de entidades congepra, ou ao próprio patri- moônio Municipal. ARTIGO 9º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicação . PER o Pia revogadas as disposiçoes em contrario. Segue. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 621521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 06 Prefeitura Municipal de Parapua, 06 de Outubro de 1.983. Prefeito Muni ipal Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, afixada no lugar de costume SEDÉSRO AZHÉRTO Secretário na data supra. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521