| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1983 |
| Date | 1983-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76 E REVOGA SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.321, DE 23 DE STEMBRO DE 1,983, "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76 B REVOGA SEUS PARÍÁGRA Fog 1º, 22 E 3º, DA LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.970" RUI LOBO, PREFEITO Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo / Cruz Éstado de 850 Paulo, usap do de suas atribuições, legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA / EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: - ARTIGO 1º) - O artigo 76 de Lei nº 829, de 30 de dezembro de 1.970, dispõe sobre o Estatuto dos Servi- dores Públicos do Município de Parapuã, pas sa a vigorer com a seguinte redação: "As feltas ao serviço, até o máximo de 06 / (seis) por seno, não excedendo s ums por mes, em razão de moléstia ou outro motivo releva te, poderão ser abonadas pelo superior imedia to, a requerimento do funcionário no primeiro dis útil subsequente so da faltaM, ARTIGO 29) - Ficam revogados os parágrafos 1º, 22 e 3º, do artigo acims especificado. ARTIGO 22) - Esta lei entrarê em vigor nº data de sus pú- blicação, Prefeitura Municipsl de Parapuã, 23 de Setem bro de 1.983. SD A P Ceteito”Municipal tura Manicipal de Parapuã, ns 26 ho lugar de costumes- — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521