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← Parapuã (SP)

norma nº 1321/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1321 / 1983
Date 1983-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76 E REVOGA SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970
native_id5716

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.321, DE 23 DE STEMBRO DE 1,983,
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 76 B REVOGA SEUS PARÍÁGRA
Fog 1º, 22 E 3º, DA LEI Nº 829 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.970"
RUI LOBO, PREFEITO Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo /
Cruz Éstado de 850 Paulo, usap
do de suas atribuições, legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA /
EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: -
ARTIGO 1º) - O artigo 76 de Lei nº 829, de 30 de dezembro
de 1.970, dispõe sobre o Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Parapuã, pas
sa a vigorer com a seguinte redação:
"As feltas ao serviço, até o máximo de 06 /
(seis) por seno, não excedendo s ums por mes,
em razão de moléstia ou outro motivo releva
te, poderão ser abonadas pelo superior imedia
to, a requerimento do funcionário no primeiro
dis útil subsequente so da faltaM,
ARTIGO 29) - Ficam revogados os parágrafos 1º, 22 e 3º, do
artigo acims especificado.
ARTIGO 22) - Esta lei entrarê em vigor nº data de sus pú-
blicação,
Prefeitura Municipsl de Parapuã, 23 de Setem
bro de 1.983. SD
A
P Ceteito”Municipal
tura Manicipal de Parapuã, ns 26 ho lugar
de costumes-
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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