| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); Considerando que o lazer e o direito ao seu gozo, por se constituírem em meio de integração do indivíduo a comunidade e ao grupo e expresso como direito social pelo artigo 6º da Constituição Federal; Considerando que o lazer e o desporto representam uma necessidade orgânica de restauração de forças, que, entretanto, tem reflexos laborais, pois o cidadão assistido neste aspecto representa maior produtividade e qualidade no seu trabalho; Considerando que para a disseminação do esporte, lazer, cultura e educação são necessários equipamentos adequados a tais práticas; Considerando por fim, que o “CÓRREGO RICO FUTEBOL CLUBE”, está organizado em associação própria, sem fins lucrativos, políticos, raciais ou religiosos, com a finalidade de proporcionar à difusão de atividades sociais, cívico-culturais e desportivas, que são tradicionais em nosso município, notadamente a prática do futebol; Considerando que a localidade pretendida encontra-se em área rural do município, e a mesma até certo ponto está obsoleta e ociosa não atendendo aos fins a que se destina, e que servirá para fins de instalação da sede social daquela “Associação”; DECRETO Nº 3.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. 2 D E C R E T A: Artigo 1º - Fica concedido ao “CÓRREGO RICO FUTEBOL CLUBE”, sob cadastro no CNPJ nº 11.228.725/0001-58, permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica do Município em seu artigo 4º, inciso V c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapuã, localizado no Bairro Córrego Rico, próximo e ao lado da atual unidade escolar (EMEF do Bairro Córrego Rico), sendo especificamente o “CENTRO COMUNITÁRIO DO BAIRRO CÓRREGO RICO”, suas dependências e equipamentos. Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário e gratuito, ficando a entidade beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades estatutárias. Artigo 3º - A revogação da presente permissão será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 90 (noventa dias) dias para comunicação, resguardando-se à associação os direitos relativos a eventuais benfeitorias realizadas as suas expensas, que deverão ser retiradas quando do vencimento da permissão, e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público. Artigo 4º - A partir da entrada em vigência do presente Decreto as despesas com eventual reforma, pintura e adequação, são de responsabilidade da beneficiária, sendo que, assume o prédio no estado em que se encontra e já vistoriado. Artigo 5º - Para os fins pretendidos deverá à beneficiária certificar-se de todos os documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros prédios públicos existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas. Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado