| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1317 / 1983 |
| Date | 1983-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.317/83, DE 06 DE JULHO DE 1.983,- "DISPOÉ SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais...cccuva FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI. ARTIGO 12)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria da prefeitura Municipal um crédito su- plementar nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320 64 na importância de ($-18.000.000,00 (Dezoito / Milhões de Cruzeiros), que destinará a sup lemen - tar as seguintes dotações do Orçamento Analítico/ da despesa. 2- Executivo 2.1. Gabinte do Prefeito e Dependencias 3.0.0.0. Despesas Correntes 3. 1.0,0. Despesas de Custeio 3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos... «.«.««CLrb-3.000.000,00. 2- Executivo 2.4. Serviços de Estradas de Rodagem Municipais: 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo... .« «ceu. «« «Lrb-7.500.000,00. 2- Executivo 2.7. Previdência 3.2.0.0. Transferências Correntes 3.2.5.0. Transferencias a Pessoas Sutcbelp IMAtivAE as a crase nas dad Cf-5. 000.000,00 segue. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, — De 2-8. 3.0.0.0. 3.1.0.0. 3.1.1.0. a po UR ARTIGO 2º)- Da 3-5 4.0.0.0. Ac izdoda Gs «2.0, 2- 2.8. 4.0.0.0. 4.1.0.0. Roo] io d- Du8 4.0.0.0. 4.1.0.0. 4.1.1.0. ARTIGO 3º)- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FOLHA Nº 02. Executivo Ruas e Avenidas Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoas Pessoal Civils.esesesss E al SS «Crb-2. 500.000,00. TOTAL. C8$-18.000,000,00 Para cobertura do presente Projeto de Lei serao utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Ana lítico vigente. Executivo Educação e Cultura Despesas de Capital Investimentos Equipamentos e Material Permanente .Cr$-2.000.000,00 Executivo | Iluminação Pública Despesas de Capital Investimentos Óbras Públicas 0. |. Extensão da Rede de | Iluminação Pública........ C$-2.000.000,00 Executivo Ruas e Avenidas Despesas de Capital Investimentos Óbras Públicas (Ja Construção de Galerias Pluviass.C$-2.000.000,00 0.2. Donstrução de Guias e Sargetas. .(1$-3.000.000,00 0.3. Pavimentação Asfáltica......««.«««L-9.000.000,00 TOTAL... . «G$-48.000.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de suas Públicação — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — segue. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FOLHA Nº 03. ARTIGO 4º)- Revogam-se as dispositoes em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de-julho de / o RI L oBO Préteito Municipal Piá Públicada e Registrada na Secretaria da prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no / lugar de costume. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —