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norma nº 1317/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1317 / 1983
Date 1983-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5720

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.317/83, DE 06 DE JULHO DE 1.983,-
"DISPOÉ SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO
DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais...cccuva
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI.
ARTIGO 12)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na
Contadoria da prefeitura Municipal um crédito su-
plementar nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320
64 na importância de ($-18.000.000,00 (Dezoito /
Milhões de Cruzeiros), que destinará a sup lemen -
tar as seguintes dotações do Orçamento Analítico/
da despesa.
2- Executivo
2.1. Gabinte do Prefeito e Dependencias
3.0.0.0. Despesas Correntes
3. 1.0,0. Despesas de Custeio
3.1.3.0. Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos... «.«.««CLrb-3.000.000,00.
2- Executivo
2.4. Serviços de Estradas de Rodagem Municipais:
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo... .« «ceu. «« «Lrb-7.500.000,00.
2- Executivo
2.7. Previdência
3.2.0.0. Transferências Correntes
3.2.5.0. Transferencias a Pessoas
Sutcbelp IMAtivAE as a crase nas dad Cf-5. 000.000,00
segue.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, —
De
2-8.
3.0.0.0.
3.1.0.0.
3.1.1.0.
a po UR
ARTIGO 2º)-
Da
3-5
4.0.0.0.
Ac izdoda
Gs «2.0,
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2.8.
4.0.0.0.
4.1.0.0.
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Du8
4.0.0.0.
4.1.0.0.
4.1.1.0.
ARTIGO 3º)-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
FOLHA Nº 02.
Executivo
Ruas e Avenidas
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoas
Pessoal Civils.esesesss E al SS «Crb-2. 500.000,00.
TOTAL. C8$-18.000,000,00
Para cobertura do presente Projeto de Lei serao
utilizados os recursos provenientes da anulação
parcial das seguintes dotações do Orçamento Ana
lítico vigente.
Executivo
Educação e Cultura
Despesas de Capital
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente .Cr$-2.000.000,00
Executivo
| Iluminação Pública
Despesas de Capital
Investimentos
Óbras Públicas
0. |. Extensão da Rede de | Iluminação Pública........
C$-2.000.000,00
Executivo
Ruas e Avenidas
Despesas de Capital
Investimentos
Óbras Públicas
(Ja Construção de Galerias Pluviass.C$-2.000.000,00
0.2. Donstrução de Guias e Sargetas. .(1$-3.000.000,00
0.3. Pavimentação Asfáltica......««.«««L-9.000.000,00
TOTAL... . «G$-48.000.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de suas Públicação
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — segue.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
FOLHA Nº 03.
ARTIGO 4º)- Revogam-se as dispositoes em contrário
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de-julho de /
o RI L oBO
Préteito Municipal
Piá
Públicada e Registrada na Secretaria da prefeitura
Municipal de Parapua, na data supra e afixada no /
lugar de costume.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —

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