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norma nº 1316/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1316 / 1983
Date 1983-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5721

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.316/83, DE OS DE JUNHO DE 1.983,-
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de/
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais.........
FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |2)- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, Fundo/
Social de Solidariedade do Município, com o obje-
tivo de mobilização da comunidade para atender às
necessidades e problemas Sociais locais.
ARTIGO 2º)- O fundo será dirigido por um Conselho Deliberati-
vo.
ARTIGO 3º)- São atribuições do Conselho Deliberativo:
I- Fazer os levantamento das principais necessidades
e aspirações da comunidade;
|l- levantar recursos homanos, materiais, financéiros
e outros mobi lizáveis na comun idade;
[Il- definir e encaminhar soluções possíveis para os
problemas levantados;
IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comu
nidade voltada para a solução dos problemas lo -
cais;
V- promover articulação e atuar integradamente com A
unidades administrativas da Prefeitura Municipal,
ou outras entidades Públicas ou privadas.
ARTIGO 42)- O Conselho Deliberativo será caipgnca de 13 (tre-
ze) membros e presidido pela esposa do prefeito /
Municipal, ou pessoa de sua livre indicação.
Parágrafo ínico- comporão o Conselho, a convite do Prefeito ,
segue.
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Folha nº 02.
representante da comunidade, entre as quais po-
derão se incluir;
ajJo Juiz de Direito da Comarca ou sua esposa por/
ele disignado;
bjo Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa/
ou pessoa por ele designada;
c)dois representantes de entidades religiosas;
d) dois representantes de entidades sociais ou /
clubes de serviços do Município;
e) um representante de órgão de Serviços Social /
do Município, se houver;
f) um representante dos empregados;
9) um representante de empregados;
h) um representante de movimento comunitário;
i) representantes dos empregados e trabalhadores
rurais.
ARTIGO 5º) o mandato dos membros do Conselho Deliberativo se
rá de dois anos, renovável a convite, cumprindo -
lhes exercer suas funções até a designação de seu
substituto.
Paragrafo Ínico-0 Prefeito poderá substituir, temporária ou
difinitivamente, os membros impedidos do exercício
de suas funções.
ARTIGO 62º) O mandato dos membros do Conselho Deliberativo se-
rá exercícido gratuitamente e suas funções conside
radas como prestação de serviços relevante ao Mun
cípio.
Parágrafo Único-Extingue-se o mandato dos membros do Conselho/
ao término da legislatura.
ARTIGO 72) compete ao presidente do Conselho Deliberativo to-
mar todas medidas administrativas, financeiras e
Orçamentárias para gestão do Fundo.
Segue. ...
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Paragrafo único- A conta bancária do Fundo será movimentada
conjuntamente pelo presidente e por um membro /
do Conselho Deliberativo, designado por este pa
ra as funções de tesoureiro.
ARTIGO 8º)- O Fundo contará com o apoio inicial de Cf- /
Crb- | .000.000,00(Um Mi lhão de Cruzeiro), transfe
ridos do Fundo Social de Solidariedade do Esta-
do de São Paulo, conforme deliberação de seu /
Conselho Deliberativo.
ARTIGO 92)- Constituirão receitas do Fundo Social de Solida
riedade do Municipio:
I- contribuições, donativos e legados de pessoas /
físicas ou jurídicas de direito privados;
LIA auxílio, subsenções ou contribuições;
[ll- Outras vinculações de receitas Municipais cabí-
veis;
IV- receitas quferidas pela aplicação no mercado de
capital;
V- quaisquer outras receitas que lhe possam ser /
destinadas.
Parágrafo único- Todos o recursos destinados deverão ser /
contabi lizados como receita Orçmanetária Munici
pal a ele alocados através de dotações consigna
das na Lei Orçamentária ou de créditos adicinna
dos, obedecendo sua aplicação as normas gerais/
de direito financeiro.
ARTIGO 10) O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um
balancete demonstrativo da receita e da despesa
do mes anterior.
ARTIGO |1)- Fica o poder Executivo autorizado a abrir um /
crédito especial no valor de C-1.000.000,00( /
(Um Milhão de Cruzeiro), para custeio dos encar
gos iniciais do referido Fundo, ao elemento da
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despesa - 313I- “Outros Serviços e Encargos”.
£L . Ed . . « .
Parágrafo único- O crédito autorizado no artigo anterior se-
ARTIGO 12)-
ARTIGO 13)-
rá coberto com recursos provenientes de esces-
so de arrecadação a verificar nas diversas rú-
bricas do Orçamento Vigente (Vide artigo 43 da
Lei nº 4.320 e mencionar os recursos que for /
cabível.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi
cação.
Fica revogada a Lei nº 1.314/83, do dia 25 de
maio de 1.983.
Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de junho /
de 1.983. 1)
ca) RUT LOBO
Preteito Municipal
Públicada e Registrada na Secretaria da prefei
tura Municipal de Panapua, na data supra e afi
xada no lugar de costume.
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