| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 1983 |
| Date | 1983-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.316/83, DE OS DE JUNHO DE 1.983,- "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ / OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de/ Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais......... FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. ARTIGO |2)- Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, Fundo/ Social de Solidariedade do Município, com o obje- tivo de mobilização da comunidade para atender às necessidades e problemas Sociais locais. ARTIGO 2º)- O fundo será dirigido por um Conselho Deliberati- vo. ARTIGO 3º)- São atribuições do Conselho Deliberativo: I- Fazer os levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade; |l- levantar recursos homanos, materiais, financéiros e outros mobi lizáveis na comun idade; [Il- definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados; IV- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comu nidade voltada para a solução dos problemas lo - cais; V- promover articulação e atuar integradamente com A unidades administrativas da Prefeitura Municipal, ou outras entidades Públicas ou privadas. ARTIGO 42)- O Conselho Deliberativo será caipgnca de 13 (tre- ze) membros e presidido pela esposa do prefeito / Municipal, ou pessoa de sua livre indicação. Parágrafo ínico- comporão o Conselho, a convite do Prefeito , segue. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 02. representante da comunidade, entre as quais po- derão se incluir; ajJo Juiz de Direito da Comarca ou sua esposa por/ ele disignado; bjo Promotor de Justiça da Comarca ou sua esposa/ ou pessoa por ele designada; c)dois representantes de entidades religiosas; d) dois representantes de entidades sociais ou / clubes de serviços do Município; e) um representante de órgão de Serviços Social / do Município, se houver; f) um representante dos empregados; 9) um representante de empregados; h) um representante de movimento comunitário; i) representantes dos empregados e trabalhadores rurais. ARTIGO 5º) o mandato dos membros do Conselho Deliberativo se rá de dois anos, renovável a convite, cumprindo - lhes exercer suas funções até a designação de seu substituto. Paragrafo Ínico-0 Prefeito poderá substituir, temporária ou difinitivamente, os membros impedidos do exercício de suas funções. ARTIGO 62º) O mandato dos membros do Conselho Deliberativo se- rá exercícido gratuitamente e suas funções conside radas como prestação de serviços relevante ao Mun cípio. Parágrafo Único-Extingue-se o mandato dos membros do Conselho/ ao término da legislatura. ARTIGO 72) compete ao presidente do Conselho Deliberativo to- mar todas medidas administrativas, financeiras e Orçamentárias para gestão do Fundo. Segue. ... — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 03. Paragrafo único- A conta bancária do Fundo será movimentada conjuntamente pelo presidente e por um membro / do Conselho Deliberativo, designado por este pa ra as funções de tesoureiro. ARTIGO 8º)- O Fundo contará com o apoio inicial de Cf- / Crb- | .000.000,00(Um Mi lhão de Cruzeiro), transfe ridos do Fundo Social de Solidariedade do Esta- do de São Paulo, conforme deliberação de seu / Conselho Deliberativo. ARTIGO 92)- Constituirão receitas do Fundo Social de Solida riedade do Municipio: I- contribuições, donativos e legados de pessoas / físicas ou jurídicas de direito privados; LIA auxílio, subsenções ou contribuições; [ll- Outras vinculações de receitas Municipais cabí- veis; IV- receitas quferidas pela aplicação no mercado de capital; V- quaisquer outras receitas que lhe possam ser / destinadas. Parágrafo único- Todos o recursos destinados deverão ser / contabi lizados como receita Orçmanetária Munici pal a ele alocados através de dotações consigna das na Lei Orçamentária ou de créditos adicinna dos, obedecendo sua aplicação as normas gerais/ de direito financeiro. ARTIGO 10) O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mes anterior. ARTIGO |1)- Fica o poder Executivo autorizado a abrir um / crédito especial no valor de C-1.000.000,00( / (Um Milhão de Cruzeiro), para custeio dos encar gos iniciais do referido Fundo, ao elemento da — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — segue.. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 04. despesa - 313I- “Outros Serviços e Encargos”. £L . Ed . . « . Parágrafo único- O crédito autorizado no artigo anterior se- ARTIGO 12)- ARTIGO 13)- rá coberto com recursos provenientes de esces- so de arrecadação a verificar nas diversas rú- bricas do Orçamento Vigente (Vide artigo 43 da Lei nº 4.320 e mencionar os recursos que for / cabível. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi cação. Fica revogada a Lei nº 1.314/83, do dia 25 de maio de 1.983. Prefeitura Municipal de Parapua, 08 de junho / de 1.983. 1) ca) RUT LOBO Preteito Municipal Públicada e Registrada na Secretaria da prefei tura Municipal de Panapua, na data supra e afi xada no lugar de costume. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —