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← Parapuã (SP)

norma nº 1315/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1315 / 1983
Date 1983-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS DE PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1275 (UM MIL DUZENTOS E SETENTA E CINCO)
native_id5722

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.315/8 DO DIA O8 DE JUNHO DE 1.983,-
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 90 (NOVENTA) DIAS DE PRAZO
ESTIPULADO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.275 (UM MIL DUZENTOS E SE-
TENTA E CINCO).
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/
Estado de São Paulo, usando de /
suas atribuições legaiSs.........+
FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM /
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |2)- Fica prorrogado por mais 90 (Noventa) dias a con -
tar da presente data o prazo estipulado no Artigo/
3º da Lei nº 1.275 (Um Mil, Duzentos e Setenta e /
Cinco) de 31 (Trinta e lim) de Agosto de |.982,( Um
Mil,Novecentos e Oitenta e dois), que estipulava /
prazo para o início da construção do prédio do BA-
NESPA, nesta localidade, localizado no Lote nº 15
(quinze) e parte do Lote nº I4 (Quatorze), terreno
esse perfazendo uma medida de I9 (dezenove) metros
de frente, por 30 (trinta) ditos da frente aos fun
dos e com uma área de 570,00 mZ, Quadra nº 36 ( /
(Trinta e seis) da planta geral da cidade.
ARTIGO 2º)- ESta Lei entra em vigor na data de sua Públicação.
ARTIGO 3º)- Revogam-se as dispositoes em odio sé.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de pe de
1.983. E CEI
RUI LOBO
Públicada e E o cretavia da
Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e
afixada no lugar de costume. d
(A AAA o qu a
+) EDGARD MAZUCATO
Secretário
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, —

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