| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1314 / 1983 |
| Date | 1983-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO |
| native_id | 5723 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.314/83, DE 25 DE MAIO DE 1.983.- "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MU- NICÍPIO”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/ Estado de São Paulo, usando de / suas atribuições legais...... DDT FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. ARTIGO |2)- Fica criado no Município de Parapua, "FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO”, que terá por fina- lidade a mobilização da comunidade para atender / às necessidades e problemas sociais locais, ARTIGO 2º)- Aludido fundo criado no artigo anterior, terá co- mo objetivo as seguintes atribuições: a)- Fazer os levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade: b)- levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobi lizáveis na comunidade: c)- definir e encaminhar soluções possíveis para os / problema levantado: d)- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comu nidade voltada para a solução dos problemas locais e)-promover articulações entrosamento com Entidades / públicas ou Privadas. ARTIGO 4º)- O fundo criado no artigo |º será dirigido por con- selho Deliberativo, composto por |3 (treze) mem - bros sob, a Presidência da Primeira Dama do Muni- cípio, e mais |2 (doze) membros, de livre escolha/ do Chefe do Executivo obedecidas dentro do possi - vel as determinações do Fundo Social de Solidarie dade do Estado de São Paulo, criado pelo Decreto / nº. 20.925 de 16/05/1.983. gases» — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 02. Parágrafo ÍÍnico- Não serão remuneradas as funções dos mem- bros dos Conselhos Delgiberativos, sendo/ considerados, porem, como de serviços pú- blicos relevantes. ARTIGO 42)- A conta bancária do Fundo será movimentada / conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo, designado por este / para as funções de Tesoureiro. ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi cação ARTIGO 6º)- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parap 1.983. Públicada e Registrda na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar/ de costume na — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —