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← Parapuã (SP)

norma nº 1314/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1314 / 1983
Date 1983-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
native_id5723

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.314/83, DE 25 DE MAIO DE 1.983.-
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MU-
NICÍPIO”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/
Estado de São Paulo, usando de /
suas atribuições legais...... DDT
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI.
ARTIGO |2)- Fica criado no Município de Parapua, "FUNDO SOCIAL
DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO”, que terá por fina-
lidade a mobilização da comunidade para atender /
às necessidades e problemas sociais locais,
ARTIGO 2º)- Aludido fundo criado no artigo anterior, terá co-
mo objetivo as seguintes atribuições:
a)- Fazer os levantamento das principais necessidades
e aspirações da comunidade:
b)- levantar recursos humanos, materiais, financeiros
e outros mobi lizáveis na comunidade:
c)- definir e encaminhar soluções possíveis para os /
problema levantado:
d)- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comu
nidade voltada para a solução dos problemas locais
e)-promover articulações entrosamento com Entidades /
públicas ou Privadas.
ARTIGO 4º)- O fundo criado no artigo |º será dirigido por con-
selho Deliberativo, composto por |3 (treze) mem -
bros sob, a Presidência da Primeira Dama do Muni-
cípio, e mais |2 (doze) membros, de livre escolha/
do Chefe do Executivo obedecidas dentro do possi -
vel as determinações do Fundo Social de Solidarie
dade do Estado de São Paulo, criado pelo Decreto /
nº. 20.925 de 16/05/1.983. gases»
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
Folha nº 02.
Parágrafo ÍÍnico- Não serão remuneradas as funções dos mem-
bros dos Conselhos Delgiberativos, sendo/
considerados, porem, como de serviços pú-
blicos relevantes.
ARTIGO 42)- A conta bancária do Fundo será movimentada /
conjuntamente pelo Presidente e por um membro
do Conselho Deliberativo, designado por este /
para as funções de Tesoureiro.
ARTIGO 5º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi
cação
ARTIGO 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parap
1.983.
Públicada e Registrda na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapua, e afixada no lugar/
de costume na
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —

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