| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 1983 |
| Date | 1983-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 5724 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.313/83, DE I9 DE MAIO DE 1.983,- "DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA.ELÉTRICA CAIUÁ, PETROBRAS PETRÓLIO BRASILEIRO S/A, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz/ Estado de São Paulo, usando de / suas atribuições legais. ...ccerves FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM/ REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: ARTIGO 12)- Fica o Executivo autorizado a Vender as Ações da Cia.Elefrica Caiuá, Petrobrás Petrólio Brasileiro S/A, de propriedade deste Municipios. ARTIGO 2º)- As Ações mencionadas no Artigo anterior, sao as / seguintes: Cia Elétrica Caiuá-Preferencias. 7.363.464 Idem Ordnárias 126.836 TOTAL 7.490.300 Petrobras Petrólio Brasileiro S/A. Certificado nº 0.038.29I.Preferencias 10.000 Idem 0.038.292. Idem 1.000 Idem 0.038.293. Idem 9Io Idem 0.121.266.0rdinárias 20.000 Idem 0.121.267. Idem 10.000 Idem 01121,2684 Idem 5.000 Idem 0.121.269. Idem 2.000 Idem 0.121.270. Idem 414 TOTAL 49.324 Parágrafo único- A venda das Ações dar-se-à obri- gatôr iamente através da corretora Credenciada na Bolsa de Valores, e ao preço fixado ao dia. ARTIGO 3º)- Os onus da operação serão levados a débito da con ta Serviços e Emcargos. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. SOQue = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ARTIGO 4º)- ARTIGO 59)- Estado de São Paulo Folha nº 02, Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi- cação Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de IVA 19 de fíáio de dci jo o) RUI LOBO — Prefeito Manicipal (o Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitu ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de / costume na data — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —