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norma nº 1313/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1313 / 1983
Date 1983-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE
native_id5724

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.313/83, DE I9 DE MAIO DE 1.983,-
"DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CIA.ELÉTRICA CAIUÁ, PETROBRAS
PETRÓLIO BRASILEIRO S/A, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz/
Estado de São Paulo, usando de /
suas atribuições legais. ...ccerves
FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM/
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12)- Fica o Executivo autorizado a Vender as Ações da
Cia.Elefrica Caiuá, Petrobrás Petrólio Brasileiro
S/A, de propriedade deste Municipios.
ARTIGO 2º)- As Ações mencionadas no Artigo anterior, sao as /
seguintes:
Cia Elétrica Caiuá-Preferencias. 7.363.464
Idem Ordnárias 126.836
TOTAL 7.490.300
Petrobras Petrólio Brasileiro S/A.
Certificado nº 0.038.29I.Preferencias 10.000
Idem 0.038.292. Idem 1.000
Idem 0.038.293. Idem 9Io
Idem 0.121.266.0rdinárias 20.000
Idem 0.121.267. Idem 10.000
Idem 01121,2684 Idem 5.000
Idem 0.121.269. Idem 2.000
Idem 0.121.270. Idem 414
TOTAL 49.324
Parágrafo único- A venda das Ações dar-se-à obri-
gatôr iamente através da corretora Credenciada na
Bolsa de Valores, e ao preço fixado ao dia.
ARTIGO 3º)- Os onus da operação serão levados a débito da con
ta Serviços e Emcargos.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. SOQue =
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ARTIGO 4º)-
ARTIGO 59)-
Estado de São Paulo
Folha nº 02,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi-
cação
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de IVA 19 de fíáio de
dci jo
o) RUI LOBO
— Prefeito Manicipal
(o
Públicada e Registrada na Secretaria da Prefeitu
ra Municipal de Parapua, e afixada no lugar de /
costume na data
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —

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