| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1983 |
| Date | 1983-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.312/83, DE I9 DE MAIO DE 1,983,- "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANÁLÍTICO DA DESPESA, NOS TÊRMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz/ Estado de São Paulo, usando de / suas atribuições legais... .......« FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM/ REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. ARTIGO |2)- = 2-2- 3:0.0,0. 3.1.0.0. 3eleloOo o pi ARTIGO 2º)- Ds 2-8- 4.0.0.0. Pa (sc Alia 120% 0.3. Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado à abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal um Crédito Suplementar nos têrmos do Artigo 43 da / Lei nº 4.320/64, na importância de Ci-|.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros) que se disti- nará a suplementar a seguinte Dotação do Orçamento Analítico da Despesa. Executivo Secretaria Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Cívil...«...«.«««C-|.200.000,00 Para cobertura do presente Crédito, serão utiliza dos os recursos provenientes da anulação parcial/ da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Des pesa: Executivo Ruas e avenidas Despesas de Capital Investimentos Óbras e Instalações Pavimentação Asfáltica.,...(rb-|.200.000,00 — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, — Segue PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo Folha nº 02. ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi- cação, ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, Sd dé 17/ de 1.983. )) ú Públicada e Registrda na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, e afixada no lugar de costu me na data supra. Secretário — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —