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← Parapuã (SP)

norma nº 1311/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1311 / 1983
Date 1983-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5726

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.31 1/83, DE 19 DE MAIO DE 1.983,-
'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TÊRMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa
rapua, Comarca de Osvaldo Cruz Es-
tado de São Paulo, usando de suas/
atribuições legais... ... suvusacaso
FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A RE
DAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO IS)- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado/
a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um/
Crédito Esepecial num total de C-440.000,00, (Qua-
trocentos e quarenta Mil Cruzeiros), que destinará
a Subvenção a Comissão Municipal do Mobral.
ARTIGO 2º)- Para cobertura do presente crédito, serao uti liza-
dos os recursos proveniente da anulação parcial da
seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa
2- Executivo
2-8- Ruas e Avenidas
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.1.0.0. Investimentos
4.1.1.0. Óbras e Instalações
0.3. Pavimentação Asfáltica....«.«L$-440.000,00,
ARTIGO 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pública-
ção.
ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em contrá E) A E
E Ss
Prefeitura Municipal de Parapuã /4 de
Publicada e Registrada na Secr Pe acipal coitu-
J ni de cos-
Secretário
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —

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