| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1311 / 1983 |
| Date | 1983-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5726 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.31 1/83, DE 19 DE MAIO DE 1.983,- 'DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TÊRMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz Es- tado de São Paulo, usando de suas/ atribuições legais... ... suvusacaso FAZ SABER QUE A CÂMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A RE DAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- ARTIGO IS)- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado/ a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um/ Crédito Esepecial num total de C-440.000,00, (Qua- trocentos e quarenta Mil Cruzeiros), que destinará a Subvenção a Comissão Municipal do Mobral. ARTIGO 2º)- Para cobertura do presente crédito, serao uti liza- dos os recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento Analítico da Despesa 2- Executivo 2-8- Ruas e Avenidas 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1.1.0. Óbras e Instalações 0.3. Pavimentação Asfáltica....«.«L$-440.000,00, ARTIGO 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Pública- ção. ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em contrá E) A E E Ss Prefeitura Municipal de Parapuã /4 de Publicada e Registrada na Secr Pe acipal coitu- J ni de cos- Secretário — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —