| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 1983 |
| Date | 1983-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64, ARTIGO 43 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo . LEI Nº 1.310/83, DE O4 DE MAIO DE 1.983,- "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DD ORÇAMENTO ANÁLITICO NOS TÊRMOS DA LEI Nº 4.320/64, ARTIGO 43”. RUI LOB, Prfeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de Sao Paulo, usando de suas atri - buiçoes legais..cavesurecezenanumcas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI”. ARTIGO |2)- Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de/ Parapua, um crédito supleméntar nos termos do Ar- tigo 43 da Lei nº 4.320/64, a valor de Ch- 7 C-3.000.000,00(Treis Milhões de Cruzeiros), que se distinará a seguintes dotação Orçamentária. 2-Executivo 2-|-Gabinete do Prefeito e Dependências 3.0.0.0-Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferência Correntes 3.2.6.0. Juros da Dívida Interna 3.2.6. |. Juros da Dívida Contratada O-I-Amorti zação de Juros-Lei nº 1.223 de 28 de Janei ro de |.981.- Cf-3.000.000,00. ARTIGO 2º)- Para cobertura do presente crédito serão utiliza dos recursos da anulação parcial da seguinte do- tação Orçamento Análitico da despesa 2-Executivo 2-8-Rua e Avenidas 4.0.0.0.Despesas de Capital 4.1.0.0. Investimentos 4.1. 1.0.Óbras e Instalações 0.3.Pavimentação asfáltica... ....Cr-3.000.000,00 segue. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo FOLHA Nº 02. ARTIGO 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi- cação. ARTIGO 4º)- Revogam-se as disposições em co Prefeitura Municipal de 1.983. cito Municipal Públicada e Registrda na Secretaria da Prefeitu ra, nad data supra-é afixada no lugar de costume — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —