| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1983 |
| Date | 1983-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA A URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.308/83, DE O4 DE MAIO DE 1.983,- "DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL PARA A URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Bsvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legaisS....z..«. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI. ARTIGO 1[º)- Passam a fazer parte integrante do perímetro Pá Urbano do Município de Parapuê, os seguintes / Imoveis: Quadra nº |3 (treze), Quadra nº I4 (/ (Quatorze), Quadra nº |5 (quinze), Quadra nº. I6 (desesseis), Quadra nº 169 (Cento e sesseta e / nove), Quadra nº 172 (Cento e setenta e dois),/ Quadra nº 173 (cento e setenta e treis), Quadra I84 (cento e oitenta e quatro), Gkadea nº 185 / (cento e oitenta e cinco), Quadra nº 187 (Cento e Oitenta e sete), Quadra nº |88 (cento e oiten- ta e oito), Quadra nº 189 (cento e oitenta e no- ve), da planta geral da cidade de Parapua. ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públi- cação, ARTIGO 3º)- Fica revogado a Lei de 1.972. Prefeitura Munictpab 1.983. Públicada e Registrada na Secretaria da Prefei- — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —