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norma nº 1304/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1304 / 1983
Date 1983-04-06
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64
native_id5733

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.304, DE O6 DE ABRIL DE 1.983,-
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TÉRMOS DO ARTIGO
43 DA LEI Nº 4.320/64
RUI LOBO, Prefeitura Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Es
tado de Sao Paulo, usando de suas /
atribuições legais... -acsesesasaseos
FAZ SABER QUE A CAMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :—
ARTIGO 12) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir /
na Contadoria da Prefeitura Municipal, um credi
to suplementar, nos têrmos do Artigo 43 da Lei/
4.320/64,no total de Cf-|.000.000,00, (Um Mi lhão
de Cruzeiros), que destinara a seguinte dotação
orçamentária.
2- Executivo
2-4- S.E.R. Municipal
Recursos do F.R.N.
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo Cf-|.000.000,00.
ARTIGO 2º) Para cobertura do presente credito, serao uti-
lizados recursos provinientes de ascesso de ar
recadaçaão, a se verificar nas diversas rubricas
do Orçamento análitico da despesas.
ARTIGO 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publi-
cação. a
ARTIGO 4º) Revogam-se as disposiçogé
/
Prefeitura Municipal
1.983. =”
reteito Municipal
xada no lugar de costumex- :
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO

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