| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1983 |
| Date | 1983-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5733 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.304, DE O6 DE ABRIL DE 1.983,- "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NOS TÉRMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64 RUI LOBO, Prefeitura Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Es tado de Sao Paulo, usando de suas / atribuições legais... -acsesesasaseos FAZ SABER QUE A CAMARA DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA A REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :— ARTIGO 12) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir / na Contadoria da Prefeitura Municipal, um credi to suplementar, nos têrmos do Artigo 43 da Lei/ 4.320/64,no total de Cf-|.000.000,00, (Um Mi lhão de Cruzeiros), que destinara a seguinte dotação orçamentária. 2- Executivo 2-4- S.E.R. Municipal Recursos do F.R.N. 3.0.0.0- Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo Cf-|.000.000,00. ARTIGO 2º) Para cobertura do presente credito, serao uti- lizados recursos provinientes de ascesso de ar recadaçaão, a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento análitico da despesas. ARTIGO 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publi- cação. a ARTIGO 4º) Revogam-se as disposiçogé / Prefeitura Municipal 1.983. =” reteito Municipal xada no lugar de costumex- : — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO