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← Parapuã (SP)

norma nº 1303/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1303 / 1983
Date 1983-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64
native_id5734

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.303 DE 29 DE MARÇO DE 1.983, -
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI
Nº 4.320/64.
RUI LOBO, Prefeito Municipal /
de Parapuã, Comarca de Osvaldo
Cruz Estado de Sao Paulo, usan
do de suas atribuições legais.
"Faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou e ele
promulga e Sanciona em redação final a seguinte Lei.
ARTIGO 12) Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, um crédito especial de Cb- Fá
C$-92.000,00, (Noventa e dois Mil cruzeiros),com
finalidade de que possa o Município filiar-se /
no IBAN ( INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL).
ARTIGO 2º) A fim de cobrir o credito do Artigo anterior,fi
ca o poder do executivo outorizado a usar o /
ecesso de arrecadação a verificar-se, no presen
te exercicios
ARTIGO 3º) Esta Lei entrera em vigor na data de sua Publi-
cação.
-
ARTIGO 4º) Revogam-se'as disposições em c
Prefeitura Municipal de Pa
ço de 1.983.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —

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