| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 1983 |
| Date | 1983-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5734 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.303 DE 29 DE MARÇO DE 1.983, - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 4.320/64. RUI LOBO, Prefeito Municipal / de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de Sao Paulo, usan do de suas atribuições legais. "Faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou e ele promulga e Sanciona em redação final a seguinte Lei. ARTIGO 12) Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, um crédito especial de Cb- Fá C$-92.000,00, (Noventa e dois Mil cruzeiros),com finalidade de que possa o Município filiar-se / no IBAN ( INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL). ARTIGO 2º) A fim de cobrir o credito do Artigo anterior,fi ca o poder do executivo outorizado a usar o / ecesso de arrecadação a verificar-se, no presen te exercicios ARTIGO 3º) Esta Lei entrera em vigor na data de sua Publi- cação. - ARTIGO 4º) Revogam-se'as disposições em c Prefeitura Municipal de Pa ço de 1.983. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —