| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 1983 |
| Date | 1983-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 8.981.793,57 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVA E TRES CRUZEIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº? 1,302 DE 28 de MARÇO DE 1,983, "DISPÕE SOBRE EMPRESTEMO A SER CONTRAIDO COM A REESP - CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 8.981.793,57 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, - SETECENTOS E NOVENTA E TREIS CRUZEIROS E CINQUENTA E SETE CEN TAVOS). RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de= suas atribuições legais. . « «a Faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, Detretou e ele- promulga e Sanciona em redação final a seguinté Lei. Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autoriza da a contratar com a CEESP, CAIXA ECONOMICA DO - ESTADO DE SÃO PAULO S/A, nas condições expressas nesta Lei, um emprestimo destinado a reforma da= Motoniveladora modelo 120,84 Artigo 2º - O valor do empréstimo será de Cr$ 8.981.793,57 - (Dito milhões, novecentos e oitenta e um mil, - setecentos 6 noventa e treis cruzeiros e cinque n ta e sete contavos), a ser amortizado no prázo- máximo de 3 (treis) anos- acrescidos dos juros - e demais condições e encargos a serem estabele- cidos entre as partese = + Artigo 3º - Incidirá sobre o empróéstima correção monetária - de acordo com os Índices legais vigentes adofado pela CEESP, CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE são PAU LO S/Ae Artigo 4º - O resgate da dívida será mediante o pagamento - de prestações mensais pela trabela price, Artigo 5º - Para garantia e ou pagamento das prestações, - correção, juros taxas, comissões, multas e demais encargos decorrentes do empréstimo, a Prefeitura Fica também autorizada a conceder-lhe em caráter irrevogável e exclusévo as contas do ICM ( Impos to de Circulação de Mercadorias), que couberem = ao Municipio, autorgando procuração a CEESP, pa- ra junto as entidades ou Úrgaos pagadores, rece- ber e dar 'quit ação — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo Fls &2 Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de SIR aos 2B de março - de 1.983, (RUI LOBO Prefeito Municipal Publicada e Registrada ma Secretaria da Prefistu- ra Municpal de Parapuã, na nam supras e afixada - em lugar de costumes — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —