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← Parapuã (SP)

norma nº 1302/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1302 / 1983
Date 1983-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O MONTANTE DE CR$ 8.981.793,57 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVA E TRES CRUZEIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)
native_id5735

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº? 1,302 DE 28 de MARÇO DE 1,983,
"DISPÕE SOBRE EMPRESTEMO A SER CONTRAIDO COM A REESP - CAIXA
ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O MONTANTE DE CR$
8.981.793,57 (OITO MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL, -
SETECENTOS E NOVENTA E TREIS CRUZEIROS E CINQUENTA E SETE CEN
TAVOS).
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de=
suas atribuições legais. . « «a
Faz saber que a Câmara Municipal de Parapuã, Detretou e ele-
promulga e Sanciona em redação final a seguinté Lei.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autoriza
da a contratar com a CEESP, CAIXA ECONOMICA DO -
ESTADO DE SÃO PAULO S/A, nas condições expressas
nesta Lei, um emprestimo destinado a reforma da=
Motoniveladora modelo 120,84
Artigo 2º - O valor do empréstimo será de Cr$ 8.981.793,57 -
(Dito milhões, novecentos e oitenta e um mil, -
setecentos 6 noventa e treis cruzeiros e cinque n
ta e sete contavos), a ser amortizado no prázo-
máximo de 3 (treis) anos- acrescidos dos juros -
e demais condições e encargos a serem estabele-
cidos entre as partese = +
Artigo 3º - Incidirá sobre o empróéstima correção monetária -
de acordo com os Índices legais vigentes adofado
pela CEESP, CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE são PAU
LO S/Ae
Artigo 4º - O resgate da dívida será mediante o pagamento -
de prestações mensais pela trabela price,
Artigo 5º - Para garantia e ou pagamento das prestações, -
correção, juros taxas, comissões, multas e demais
encargos decorrentes do empréstimo, a Prefeitura
Fica também autorizada a conceder-lhe em caráter
irrevogável e exclusévo as contas do ICM ( Impos
to de Circulação de Mercadorias), que couberem =
ao Municipio, autorgando procuração a CEESP, pa-
ra junto as entidades ou Úrgaos pagadores, rece-
ber e dar 'quit ação
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo Fls &2
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de SIR aos 2B de março -
de 1.983,
(RUI LOBO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada ma Secretaria da Prefistu-
ra Municpal de Parapuã, na nam supras e afixada -
em lugar de costumes
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —

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