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← Parapuã (SP)

norma nº 1301/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1301 / 1983
Date 1983-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PERMUTA COM TUBOS OVÓIDES
native_id5736

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
"LEI Nº 1.30] DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.983.
"Dispõe sobre autorização para efetuar permuta com tubos Ovóides.”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de /
suas atribuições MEO] Mac entes e» é
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PROMUL-
GA E SANCIONA A REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo |º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar a per
multa de sucatas imprestáveis de propriedade desta Pre
feitura por tubos ovoides de cimento, para colocação /
nas estradas de rodagem Municipal.
Artigo 2º - As sucatas a serem permutadas serão pesadas e computa-
das para posteriores conversão em tubos ovoides de ci-
mentos.
Artigo 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º = Revogam as disposições em contrário.
de 1.983.
RUT
( efeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapua, na data supra e aficada no lugar de costume.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, —

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