| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1983 |
| Date | 1983-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PERMUTA COM TUBOS OVÓIDES |
| native_id | 5736 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo "LEI Nº 1.30] DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.983. "Dispõe sobre autorização para efetuar permuta com tubos Ovóides.” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de / suas atribuições MEO] Mac entes e» é FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DECRETOU E ELE PROMUL- GA E SANCIONA A REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo |º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar a per multa de sucatas imprestáveis de propriedade desta Pre feitura por tubos ovoides de cimento, para colocação / nas estradas de rodagem Municipal. Artigo 2º - As sucatas a serem permutadas serão pesadas e computa- das para posteriores conversão em tubos ovoides de ci- mentos. Artigo 3º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º = Revogam as disposições em contrário. de 1.983. RUT ( efeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapua, na data supra e aficada no lugar de costume. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, —