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← Parapuã (SP)

norma nº 1300/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1300 / 1983
Date 1983-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO, DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS
native_id5737

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.300, DE OS DE FEVEREIRO DE 1.983.
"Dispõe sobre isenção de cobrança de Multas, juros e Correção, das Ta-
xas e Impostos Municipais”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo /-
Cruz, Estado de São Paulo, usan-
do de suas atribuições legais,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM
REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo Iº-Fica isento da multa, juros e correção monetária, todos im -
postos ou taxas Municipais, que encontram em atrazo, desde /
que pagos até o dia 28 de Fevereiro de 1.983.
Artigo 2º-0s impostos e taxas nao pagos até a data prevista no artigo-
anterior, passarão ser computados multas, juros e correção /
monetária.
Artigo 3º-Esta Lei entrarg em vigor na data de sua publicação, revogan-
do as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 8 de-Fevereiro de 1.983.
APP,
AS 20 VS 27
“ Rur Loso
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.-
c Secretário
Bplrito Sante
— A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —

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