| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 1983 |
| Date | 1983-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO, DAS TAXAS E IMPOSTOS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.300, DE OS DE FEVEREIRO DE 1.983. "Dispõe sobre isenção de cobrança de Multas, juros e Correção, das Ta- xas e Impostos Municipais” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo /- Cruz, Estado de São Paulo, usan- do de suas atribuições legais,. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo Iº-Fica isento da multa, juros e correção monetária, todos im - postos ou taxas Municipais, que encontram em atrazo, desde / que pagos até o dia 28 de Fevereiro de 1.983. Artigo 2º-0s impostos e taxas nao pagos até a data prevista no artigo- anterior, passarão ser computados multas, juros e correção / monetária. Artigo 3º-Esta Lei entrarg em vigor na data de sua publicação, revogan- do as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 8 de-Fevereiro de 1.983. APP, AS 20 VS 27 “ Rur Loso Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- c Secretário Bplrito Sante — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —