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norma nº 1299/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1299 / 1983
Date 1983-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI 4320/64
native_id5738

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.2 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.983.
"Dispoe sobre abertura de Crédito Especial,nos termos da Lei 4,320/64”
RUI LOBO, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo /-
Cruz, Estado de São Paulo usan
do de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI
Artigo |º-Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a abrir na
Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Credito Es
pecial, num total de Cf 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros),
que destinará à subvenção a Comissão Municipal do Mobral.
Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito será utilizado os recur /-
sos provenientes do “Excesso de Arrecadação”.
Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Fevereiro de-
1.983.
“RUI-LOBO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici -
pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume .-
AS .
AÊ Santo
Becretária
— A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —

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