| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 1983 |
| Date | 1983-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI 4320/64 |
| native_id | 5738 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.2 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1.983. "Dispoe sobre abertura de Crédito Especial,nos termos da Lei 4,320/64” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo /- Cruz, Estado de São Paulo usan do de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI Artigo |º-Fica o Executivo Municipal de Parapua, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Credito Es pecial, num total de Cf 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), que destinará à subvenção a Comissão Municipal do Mobral. Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito será utilizado os recur /- sos provenientes do “Excesso de Arrecadação”. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de Fevereiro de- 1.983. “RUI-LOBO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Munici - pal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume .- AS . AÊ Santo Becretária — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —