| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1983 |
| Date | 1983-01-31 |
| Ementa | FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 5739 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo == — ——— LEI Nº 1.298, DE 31] DE JANEIRO DE 1.983. "Fixa Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal de Parapua.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal - de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, ..uzuzusunenicaas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA / EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo |2-0 Vice-Prefeito tera direito, a partir de Iº de fevereiro de 1.983, a perceber uma verba de Representação correspondente- a 50% (cinquenta por cento) da Verba de Representação do Pre feito Municipal. Artigo 2º-Para fazer jus a verba de representação, o Vice-Prefeito par ticipará, de acordo com Portaria baixada pelo Sr.Prefeito Mu nicipal e exercerá uma atividade de interêsse da Comunidade. Artigo 3º-As despesas com execução da Presente Resolução, correrão por contra propria do Orçamento. Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º-Revogam-se as disposições em contrário. iro de 1.983. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 31 ptb BELONE , E . Pretelto Munlel a Publicada e registrada na Secretaria da Pre ettura Municipal de Parapua, aos 31 de Janeiro de 1.983, e afixada no lugar de costume.- — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —