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← Parapuã (SP)

norma nº 1298/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1298 / 1983
Date 1983-01-31
EmentaFIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id5739

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
== — ———
LEI Nº 1.298, DE 31] DE JANEIRO DE 1.983.
"Fixa Verba de Representação do Vice-Prefeito Municipal de Parapua.”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal -
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de Sao Paulo, usando de suas
atribuições legais, ..uzuzusunenicaas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA /
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo |2-0 Vice-Prefeito tera direito, a partir de Iº de fevereiro de
1.983, a perceber uma verba de Representação correspondente-
a 50% (cinquenta por cento) da Verba de Representação do Pre
feito Municipal.
Artigo 2º-Para fazer jus a verba de representação, o Vice-Prefeito par
ticipará, de acordo com Portaria baixada pelo Sr.Prefeito Mu
nicipal e exercerá uma atividade de interêsse da Comunidade.
Artigo 3º-As despesas com execução da Presente Resolução, correrão por
contra propria do Orçamento.
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º-Revogam-se as disposições em contrário.
iro de 1.983.
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 31
ptb BELONE
, E . Pretelto Munlel a
Publicada e registrada na Secretaria da Pre ettura Municipal
de Parapua, aos 31 de Janeiro de 1.983, e afixada no lugar de costume.-
— A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —

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