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norma nº 3598/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3598 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.598, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
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“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal 
em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; 
Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário 
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem 
público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou 
remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas 
sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o 
exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e 
retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 
12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); 
Considerando que o LIONS CLUBE DE PARAPUÃ ESPERANÇA, solicitou a utilização de um 
bem público para que o mesmo possa instalar e funcionar sua sede social, inclusive, visando 
futuros projetos de cunho social, bem como com o tempo e as promoções que irão realizar 
construirão sua sede própria; 
Considerando que o intuito desta administração é sempre auxiliar as entidades sem fins lucrativos 
e que praticam benemerência e como assim é a associação leonina, reconhecida mundialmente 
pelos seus feitos e trabalhos abnegados em razão do próximo; 
DECRETO Nº 3.598, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Considerando que a localidade pretendida encontra-se em área urbana do município, densamente 
povoada e que a alocação dos trabalhos do Lions na região elevará a auto-estima dos munícipes da 
região, bem como com certeza serão atendidos pelos futuros projetos e a mesma até um certo 
ponto está obsoleta e ociosa não atendendo aos fins a que se destina e ainda o prédio não está em 
bom estado de conservação e uso; 
Considerando que em contato com a comunidade local ela não apresentou objeção e sim foi 
amplamente favorável à idéia; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica concedido ao “LIONS CLUBE DE PARAPUÃ -ESPERANÇA”
permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 4º, inciso V, c.c. 
art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapuã, estabelecido na Rua 
Recife esquina com a Rua Roraima, no Conjunto Habitacional Jardim Vista Alegre, conhecido 
como “Centro Cívico do Jardim Vista Alegre”, suas dependências e equipamentos, e isto pelo 
prazo de 10 (dez) anos contados da entrada em vigor deste Decreto. 
Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a título precário e gratuito, ficando a 
beneficiária obrigada a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas 
finalidades prescritas estatutariamente. 
Artigo 3º - A revogação da presente permissão em estando em vigência será 
efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima 
de 180 (cento e oitenta) dias para comunicação; 
Artigo 4º - A beneficiária não poderá realizar mudanças estruturais no prédio, 
sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da 
permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público. 
DECRETO Nº 3.598, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
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Artigo 5º - A partir da entrada em vigência do presente Decreto as despesas com 
eventual reforma, pintura e adequação, bem como as de água, energia elétrica e telefone são de 
responsabilidade da beneficiária, sendo que, assume o prédio no estado em que se encontra e já 
vistoriado. 
Artigo 6º - Para os fins pretendidos deverá a beneficiária certificar-se de todos os 
documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros prédios 
públicos e a população existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas. 
Artigo 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 09 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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