| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 1983 |
| Date | 1983-01-25 |
| Ementa | FIXA NUMERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.297, DE 25 DE JANEIRO DE 1.983. ” a Ea: é “Fixa remuneração dos Vereadores da Camara Municipal de Parapua.,” ] GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es | | tado de São Paulo, usando de suas - atribuições VE gatas as do vu asa mas us FAZ SABER QUE A CÂMARA MNNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA - EM REDAÇÃO Artigo-|º- $ Io- Arti go-2º- Arti go-3º- FINAL, A SEGUINTE LEI :- Fica fixado, a partir de |Iº de Fevereiro de 1.983, a 31 de Janeiro de 1.984,ã Remuneração dos Vereadores da Câmara Mu- ] nicipal de Parapua, que perceberão a seguinte Remuneração: - Parte Fixa Gb 10.000,00 (dez mil cruzeiros); Parte Variável Ch 6.057,05 (seis mil cinquenta e sete cruzei ros e cinco centavos), pelas Sessões Ordinárias a que com- | parecerem; Por Sessões Extraordinárias, até o máximo de 04 (quatro), / mensais, o Vereador perceberá o valor de Cb 200,00 (duzen- tos cruzeiros), a cada uma que comparecer. O Vereador que não comparecer a Sessão, ou comparecer não - participar da votação, ou concorrer para a falta de “quorum” I necessário a prosseguimento da Sessão, terá descontada a d | parte variável correspondente, se ordinária, e, extraordina ria, perderá o valor integral do item ||| deste artigo. Nos período de recesso da Câmara, a remuneração será igual- a do mes anterior, com exclusão das verbas referentes as / Sessões extraordinárias. | Para fins de remuneração, considerar-se-à como efetivo exer cício, o Vereador licenciado por molestia devidamente com / provada, As despesas da execução da presente Lei, serao cobertas com recursos próprios consignados em orçamento e suplementados- se necessários. — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. — Seg.Fls 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.297, DE 25 DE JANEIRO DE 1.983. Fls 02 Artigo-4º-Esta lei entrará em vigor em Iº de Fevereiro de 1.983. Artigo-5º-Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapya, aos 25 de Janeiro de 1.983. IDO BELONE Preteito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- ] e / Ls fi a didelion fa MA (O Nesenthto — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES, —