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norma nº 1297/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1297 / 1983
Date 1983-01-25
EmentaFIXA NUMERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id5740

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.297, DE 25 DE JANEIRO DE 1.983.
” a Ea: é
“Fixa remuneração dos Vereadores da Camara Municipal de Parapua.,”
]
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
| |
tado de São Paulo, usando de suas -
atribuições VE gatas as do vu asa mas us
FAZ SABER QUE A CÂMARA MNNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA -
EM REDAÇÃO
Artigo-|º-
$ Io-
Arti go-2º-
Arti go-3º-
FINAL, A SEGUINTE LEI :-
Fica fixado, a partir de |Iº de Fevereiro de 1.983, a 31 de
Janeiro de 1.984,ã Remuneração dos Vereadores da Câmara Mu-
]
nicipal de Parapua, que perceberão a seguinte Remuneração: -
Parte Fixa Gb 10.000,00 (dez mil cruzeiros);
Parte Variável Ch 6.057,05 (seis mil cinquenta e sete cruzei
ros e cinco centavos), pelas Sessões Ordinárias a que com-
|
parecerem;
Por Sessões Extraordinárias, até o máximo de 04 (quatro), /
mensais, o Vereador perceberá o valor de Cb 200,00 (duzen-
tos cruzeiros), a cada uma que comparecer.
O Vereador que não comparecer a Sessão, ou comparecer não -
participar da votação, ou concorrer para a falta de “quorum”
I
necessário a prosseguimento da Sessão, terá descontada a d
|
parte variável correspondente, se ordinária, e, extraordina
ria, perderá o valor integral do item ||| deste artigo.
Nos período de recesso da Câmara, a remuneração será igual-
a do mes anterior, com exclusão das verbas referentes as /
Sessões extraordinárias.
|
Para fins de remuneração, considerar-se-à como efetivo exer
cício, o Vereador licenciado por molestia devidamente com /
provada,
As despesas da execução da presente Lei, serao cobertas com
recursos próprios consignados em orçamento e suplementados-
se necessários.
— A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. — Seg.Fls 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.297, DE 25 DE JANEIRO DE 1.983. Fls 02
Artigo-4º-Esta lei entrará em vigor em Iº de Fevereiro de 1.983.
Artigo-5º-Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapya, aos 25 de Janeiro de 1.983.
IDO BELONE
Preteito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.-
]
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(O Nesenthto
— A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES, —

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