| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 1983 |
| Date | 1983-01-25 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
| native_id | 5741 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.296, DE 25 DE JANEIRO DE 1.983, “Fixa Subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal de Para pua.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo usando de suas atribuições legis,.......... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA - EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- ú Artigo 12-0 Subsídio do Prefeito Municipal de Parapua, fica fixado men salmente em |2 (doze) salários mínimos regionais a partie de E: do Papiro de 1.983, e a verba de representação e im da em 2/3 (dois terços), dessa importância. rão por conta de verbas próprias do orçamento. Artigo 32-Esta Lei entrará em vigor em |º de Fevereiro de 1.983. Pa r ' . e fas Artigo 2º-As despesas decorrentes com execução da presente Lei, corre- 1) Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário. mm Prefeitura Municipal de Parapua, aos 25 de Janeiro de 1.983. o ' GUIDO BELONE tí Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —