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norma nº 1296/1983

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1296 / 1983
Date 1983-01-25
EmentaFIXA SUBSÍDIO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id5741

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.296, DE 25 DE JANEIRO DE 1.983,
“Fixa Subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal de Para
pua.”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo
usando de suas atribuições legis,..........
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA -
EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- ú
Artigo 12-0 Subsídio do Prefeito Municipal de Parapua, fica fixado men
salmente em |2 (doze) salários mínimos regionais a partie de
E: do Papiro de 1.983, e a verba de representação e im
da em 2/3 (dois terços), dessa importância.
rão por conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 32-Esta Lei entrará em vigor em |º de Fevereiro de 1.983.
Pa
r
' . e
fas Artigo 2º-As despesas decorrentes com execução da presente Lei, corre-
1)
Artigo 4º-Revogam-se as disposições em contrário.
mm
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 25 de Janeiro de 1.983.
o ' GUIDO BELONE
tí Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costume.-
— A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. —

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