| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 1982 |
| Date | 1982-12-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DAS DESPESAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 5742 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DE 24 DE DEZEMBRO DE "Dispõe sobre suplementação da Dotação do Orçamento Analítico das Des pesas, nos termos da Lei nº 4.320/64.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo /- Cruz, Estado de São Paulo, usando- de suas atribuições legais, sesvvvs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINALZA, SEGUINTE LEI. Artigo I£-Fica o Executivo Municipal de [arapuã, autorizado a abrir na 4 r " 4 ” ns P as Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapua, um Credito su 4 plementar, nos termos da Lei 4.320/64, insisol, num total de 04 3.700.000,00 (Trez Milhões e Setecentos Mil Cruzeiros), / que destinarã as seguintes dotações do Orçamento das Despe / sast- 2. EXECUTIVO 2.1.Gab. Prefeito dependencias 3.0.0.0O.Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3.1.3.O.Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2.0utres Serviços e Encargos.ssescesssnsensosssliy |,000,000,00 2. EXECUTIVO 2,.4.S.E.R. Municipal 3.0,.0,0.Despesas Corentes 3.1.0,0.Despesas de Custeio 3.].2.0 Material de Consumosesecsvesessuecunesocunas Cy 500.000,00 2. EXECUTIVO 2,5. Educação e Cultura 3.0,0.0,Despesas Correntes 3. 1.0.0,.Despesas de Cústeio 3.«l.liO.Pessoal JuluisicPonsoal Clvilcscesocavesetidisesddis cases 40.08 1,000,000,00 2. EXECUTIVO Conte Fls 02 — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo === — =——— Cont. Fls 02 N DE 24 DE DEZEMBRO DE 1,982, 2.5. Educação e Cultura 3.0,0,0,Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3.1.2.0 Material de Consumossceseconsueransoosesvecucaliy 3900,000,00 2. EXECUTIVO 2.5. Educação e Cultura 3.000,0.Despesas Correntes 3.1.0,.0.Despesas de Custeio 3.1,3.0.Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2.OUutros Serviços e Encargos. .ccccccccccsssscsseliy 200.000,00 Z; EXECUTIVO 2.7. Assistencia e Previdencia Previdencia 3.0,0.0,Despesas Correntes 3.2.0.0. Transferencias Correntes 3.2.5«0O.Transferencias a Pessoas 3.2.8.0.Contribulção para o PASEP.sesscuncenvenassasoslN 500.000,00 2. EXECUTIVO 2.8.Serviços lirbanos Setor de | Iluminação Pública 3.0.0.0 .Despesas Correntes 3.1.0,.0.Despesas de Custeio 3.1.2.0.Material de Consumo.sseccesacorcoccossuscuca cal 200.000,00 Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recur sos provenientes do “Excesso de Arrecadação”, a se verificar nas diversas rubricas do orçamento Analítico das Despesas. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogan do-se as disposições em contrário. +. 4 . +, - Le: + t |] Prefeitura Municipal de Parapua, aos 24 de zembro de 1,982, GUIDO BELONE Prefeito Municipal cont. Fls 03 — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES, — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo diecnonNt LL 704 Conte Fls 03 LEI Nº 1,295 Publ icade e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Farapuã, na data supra e afixada no lugar de costume .- — A SERVIÇO DE SEUS MUNÍCIPES, —