| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 1982 |
| Date | 1982-11-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1983 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo so VUde "Letima a Rescita e Fixa a vespesa do Municipio de [arapusa, para o Exerci cio de 1,9 srapua, 'omarca de Osvaldo Cruz, Estado de Sao Paulo «usando de suas atribuições legais,.ccerveno UNICIFAL DECRETOU E ELE ULGA E SANCIONA CM REDA a INTE LEI s= : : r - e rtigo 1º= rçamento geral do lunicípio de Varapua, para o Exercício Fi, mnceiro de 1,953, cotima o receita om Q4 171. ' pas ento- e etenta e Um i lhoes de Cruzeirc ixa a cr e | 1.000,000, ) (Cento e tenta c ilhoes de Sri re Si - criminados pelos anexos integrentes desta Lel,nc wna do vecre- - m / « D1+ nn 1.57 ca | 7 Ls . : E a o rtigo - receita sera realizada mediante a arrecadação de tribu ; € outras recoitas wrontes e da capital, na yr a do em vigor e das cepecificaçoes constantes do inexo 3 da lei 4, 320/04, com o seguinte desdobramento: Iareceita Corrente Cy 137.399.160, s * » Ialebeceita Tributária 04 15,140,000, |adebeceita Patrimonial Us 1.360.000,00 l.7alronaferencias Cor rentes lo. . P PRP ' eceites Jor [o “ “ P «receitas de Capital ” . é edenliar es de Dens & E 2,00 esteiPunsierencias ce wa ital Total 00 « O Deere em |. = » 4 171.000. PAi) : “ A ts 4 ã / wtigo 3$”= ocspesa era ro | zocé ogunvo às categorias economicas que / , |) 4 "eso! > 3 obramen por e lomento: Sebeluio | Sivil ( 3. N 1,0 Avenida São Paulo, 1623 - Fone 62-1521 - PARAPUAÁ - Estado de sas Pádio oa PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR Estado de São Paulo cont. ! NOVEMBRO DE 1,982, Fis 02 3.1.1.3. Obrigações Patronais &ô 3.080.000,00 3.12. Osiaterial de Consumo rp 36.819,000,00 3. 1,3. |. lemuneração de Serviços [essoais OO 4.000.000,00 3.1.3.2. Dutros Serviços e Êncargos ES 33.150.000,00 3.1.9.2. Vospesas de Exercícios Anterior O 150.000,00 3.2.3. |. Subvenções Sociais ww 1.301.000,00 3205. 1. nativos 4 5. 000,000,00 3.2.5.3. valários Familia q 2.000.000,00 32,6. Le luros de Dívida Contratada Cuty 3.500,000,00 3.2.3.0.Contribuição ao | E " £.500,000,00 4.1. IsOsibras e Instalações GS 23.900.000,00 4.1.2.0. [Iquipamento e Material [ermanente Eb «200.000,00 AcdeleDs quisição de Imóveis , JO . 000,00 1.3.5 | siinbrti zação da Dívida Contratada Ca «000,00 Total 171.000.000,00 rtigo 4º- wer Executivo é autorizado ai= I»leslizar Operações de redito por Antecipação da Receita té O limite de 25Z(Vinte e cinco por cento) da Receita estimada nos - tormos do artigo 07 da Emenda Constitugional nº 1/69. [Hi=abrir Créditos Suplementares, atô o limite de 507 (Cinquenta- por cento) do presente Orçamento da despesa nos termos do arti- o 7º odedecendo os disposicões do artigo 43º da Lei 4.320/64. Artigo 52 Usta Lei entrará em vigor em |º de janeiro de 1,953. wtigo 6£- "ev -se us disposições em contrários, refeitura Municipal de Parapuã, dos 23 de de 1,952. GUIDO BELONE pe E . . v Protetto Municipal o ublicada e registrada ne Secretaria da Prefeitura Junicipal de Parapuã, na data supra é afixada no lugar de costume.s Avenida São Paulo, 1623 - Fone 62-1521 - PARAPUA - Estado de São Paulo