| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3597 / 2010 |
| Date | 2010-12-07 |
| Ementa | REVOGA DECRETO Nº 3.577, DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO Nº 3.597, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010. “REVOGA DECRETO Nº 3.577, DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.577, de 20 de julho de 2010, que concede ao “LIONS CLUBE DE PARAPUÃ - ESPERANÇA” permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Parapuã, estabelecido na Rua Macapá esquina com a Rua Pará, no Conjunto Habitacional Dr. Lauro Franco, conhecido como “Centro Cívico do Jardim Canaã”, suas dependências e equipamentos, pelo prazo de 10 (dez) anos. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado