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norma nº 3597/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3597 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaREVOGA DECRETO Nº 3.577, DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.597, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
“REVOGA DECRETO Nº 3.577, DE 20 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.577, de 20 de julho de 2010, que concede 
ao “LIONS CLUBE DE PARAPUÃ - ESPERANÇA” permissão de uso, nos termos dispostos na 
Lei Orgânica Municipal em seu artigo 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, do imóvel de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Parapuã, estabelecido na Rua Macapá esquina com a Rua Pará, no 
Conjunto Habitacional Dr. Lauro Franco, conhecido como “Centro Cívico do Jardim Canaã”, suas 
dependências e equipamentos, pelo prazo de 10 (dez) anos. 
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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