| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 1982 |
| Date | 1982-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE |
| native_id | 5751 |
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