| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1982 |
| Date | 1982-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64, ARTIGO 41, INCISO I |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DE NOVEMBRO DE "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, nus termos da Lei nº 4.320/64, artigo 41, inciso |,” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Faulo- usando de suas atribuições legais, qr is as is FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI :- Artigo |2-Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, ur Crédito / Adicional Suplementar, nos termos da Lei 4.320/61, inciso 1 num total de ( 7.000.000,00 (Sete Milhoes de Cruzeiros), que destinará as seguintes dotações do Orçamento Ana Ítico das - Despesas: - 2. EXECUTIVO 2.1.Gab.Prefeito e Dependências 3.0.0.0 .Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3.1.3.0.Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos. «ccocausuas cases.» «CN | «000.000,00 2. EXECUTIVO 2.3.Serviços de Fazenda 3.0.0.0.Despesas Correntes 3el.0,.0.Despesas de Custeio 3.1. |.0.Pessoal IJelelelePessoal Civilcesenccncernuucosa cosa ceeseneso o «CBL 000.000,00 2. EXECUTIVO 2.4. Serv. Estr. Rod.Municipal 3.0,0.0.Despesas Correntes 3«1,0,.0.Despesas de Custeio J.leZ20O Material de Consumossaccccucucccnesanuonuesao «WPI «500.000,00 2. EXECUTIVO 2:5. Educação e Cultura Avenida São Paulo, 1623 - Fone 62-1521 - PARAPUAÁÃ - Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo LEI Nº 1.285, de 03 DE NOVEMBRO DE 1,982. Fis 02 3.0.0.0.Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custeio 3.1, 1|.0.Pessoal JelelolaPassoal Civilesesesensnancasuananaespsaasuns e slt 700.000,00 2. EXECUTIVO 2.5. Educação e Cultura 3.0.0,.0.Despesas Correntes 3.1.0,.0,.Despesas de Custeio 3.1.3.0 .Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2. Outros serviços e Encargossasecasnansana sas calriil. 500.000,00 2. EXECUTIVO 2.7. Assistência e Previdência Assistência «0.0.0 Despesas Correntes 3J.el.0,.0,Despesas de Custeio 3.1l,3.0,Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargosessesescsnsencncass se «li 100,000,00 (ECUTI VO 2.8.Setor de Ruas e Avenidas 4.0.0,.0,Despesas de Capital 4.3.0.0, Transferências de Capital 4.3.5.0. Amortização da Dívida Interna 4.3.5. |. Amortização da Dívida Contratada 0.1. Amorti zação de Capital Lei nº 1166 de 15/08/79. .esumensa VE CRC ESEC a SE ma mad mit a mm 10 1 ND 200 + 000,00 Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recur sos provenientes do “Excesso de Arrecadação”, a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico das Despesas. wtigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan= do-se as disposições em contrário. Prefeitura llunicipal de Parapuã, aos 03 de Nov Avenida São Paulo, 1623 - Fone 62-1521 - PARAPUA - EMendM SAR Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DE NOVEMBRO DE 1,982, Fls 03 Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, navdata supra e afixado no lugar de costume.- MA AS do ad Secretário Avenida São Paulo, 1623 - Fone 62-1521 «- PARAPUÃÁ - Estado de São Paulo