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← Parapuã (SP)

norma nº 1284/1982

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1284 / 1982
Date 1982-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
native_id5753

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
LEI N£ 1.284, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982.
"Dispõe sobre criação da Verba de Representação do Presidente da Câma
ra Municipal de Parapua.”
GUIDO BELONE, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo C
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais, veres
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, =
EM REDAGÃO FINAL,A SEGUINTE LEI :-
Artigo Iº-Fica criada a verba de Repesentação do Presidente da Camara
Municipal de Parapua.
Artigo 2º-As impostâncias atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal
por força do artigo |£, serão pagas no valor de 02 (dois) sa
lários mínimos, a título de representação do Presidente da /
Câmara Municipal,
Artigo 32-As despesas com a execução da presente Lei, correrão por con
ta de verba própria do orçamento, e suplementadas se necessá
rio.
Artigo 4º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos a |º de Julho de 1.982.
Artigo 5º-Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.-
2. E
Nadelio do Espleita Sante
Besretário
Avenida São Paulo n.o 1.123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118

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