| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 1982 |
| Date | 1982-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI N£ 1.284, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982. "Dispõe sobre criação da Verba de Representação do Presidente da Câma ra Municipal de Parapua.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo C Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, veres FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, = EM REDAGÃO FINAL,A SEGUINTE LEI :- Artigo Iº-Fica criada a verba de Repesentação do Presidente da Camara Municipal de Parapua. Artigo 2º-As impostâncias atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal por força do artigo |£, serão pagas no valor de 02 (dois) sa lários mínimos, a título de representação do Presidente da / Câmara Municipal, Artigo 32-As despesas com a execução da presente Lei, correrão por con ta de verba própria do orçamento, e suplementadas se necessá rio. Artigo 4º-Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re troagindo seus efeitos a |º de Julho de 1.982. Artigo 5º-Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- 2. E Nadelio do Espleita Sante Besretário Avenida São Paulo n.o 1.123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118