| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1982 |
| Date | 1982-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 5754 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº£ 1.283, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.982, "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.” GUIDO BELONE, Prefeito Municipal- de Parapua, Comarca de Osvaldo / Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ..wvss FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA, EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEl:= Artigo Iº-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria- da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito Adicional Es- pecial, no valor de Cf 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros), que se destinará ao pagamento a Prefeitura Municipal de Tupa conforme convênio firmado em consórcio com os municipios de Hercu landia, lacri,Quintana e Rinópolis, objetivando a trans- missão dos sinais de televisão canais 5.TV Globo, 7 TV Record, Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serao utilizados os recur- sos provenientes do “exeesso de arrecadação, a se verificar,- nas diversas rubricas do Orçamento Analítico da Despesa, Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan- do as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapua, aos 05 de Outybro de 1.982,- G Protelio Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume.- o EA ra A ARO) + Núádelton Predio do sta Santo Secretário Avenida São Paulo n.o 1.123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118