| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 1982 |
| Date | 1982-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4320/64, ARTIGO 41, INCISO I |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI N£ 1,282,DE 21] DE SETEMBRO DE 1,982, "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, nos termos da Lei nº 4.320/64, artigo 41, inciso |.” GUIDO BELONE, Prefeito lunicipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Faulo, usando de suas- atribuições legais, vesesescsvsasa FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEl:- Artigo Iº-Fica o Executivo Municipal de Parapuã, autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura municipal de Parapuã, um Crédito - Adicional Suplementar, nos termos da Lei 4.320/64, inciso I-= do artigo 41, num total de (Ny 9.400.000,00 (Nove Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros), que destinará as seguintes dota ções do Orçamento Analítico das Despesas, 2. EXECUTIVO 2.1.Gaberrefeito e Dependencias 3.0.0.0.Despesas Correntes 3. 1.0.O.Despesas de Custeio 3.1. 1.0.Pessoal JelalcluPanson) Civilaconcososocoevesexavececaso css css 4.000.000,00 + 2 EXECUTIVO 2.1 .Gab, Prefeito e Dependencias 3.0.0.0.Despesas Correntes 3.1.0,0.Despesas de Custeio 3.1.2.0.Material de Consumo,..ecoscsanccnsasesecesessiiy |. 000,000,00 2. EXECUTIVO 2.1.Gab, Prefeito e Dependencias 3.0,0,0.Despesas Correntes 3.2.0.0.Transferencias Correntes 3.2,6.0.Encargos da Dívida Interna 3.2.6.1. Juros da Divida Contratada O. |. Amorti zação de Juros, Lel nº 1,223 da 28/01/0lsasanmanmaa sines ss cosas canas 00 500.000,00 cont. Fls 02 Avenida São Paulo n.o 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo LEI Nº 1,282, DE 2] DE SETEMBRO DE 1,982, Fls 02 2. EXECUTIVO 2.4.3.EsReMunicipal 3.0.DsDsDespesas Correntes 3. 1.0.0.Despesas de Custeio 2sIs3sOServiços de Terceiros e encargos 3el.3s Z2aÚutros Serviços e Encargos.sessessases esses seliy 500.000,00 Z+EXECUTIVO 2.5. Educação e Cultura 3.0.0,0,Despesas Correntes «|.0.O «Despesas de Custeio JelsloOcFessoal JeleleloPossoal Civilesevsecorerccanororecoconono vas ol |. 500.000, 2. EXECUTIVO 2.5. Educação e Cultura IDO DsDbespesas Correntes «IO cOsDesposas de Custeio TeleZeOVeMaterial de Consumosscoconcecuocenoconavosce sky) | DOO000, 2 EXECUTIVE 2.6. Saúde )w)sD Despesas Correntes Je l.OcU Despesas de Custeio* «1.2.0.Material de Consumo. cecuscruncconacenuucancas 200 000, 2. EXECUTIV 2.d.Setor de Limpese Publica 20 je)eDcO Despesas Correntes 3J«el.0.0.Despesas de Custeio JeleleOeFessoal 3eleleJe Obrigações patronais. ssazusususesesesesesesaolrb 200.000,00 2. EXECUTI VC Z.S.Setor de Ruas e Avenidas 3.0,0,0,Despesas Correntes 3.1.0.0.Despesas de Custei o* conte Fls 03 Avenida São Paulo n.o 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DE SETEMBRO 1,982. Fis 03 DE 21 DE 3.1.2.0.Material de Consumo...ccesusancrnsassoanasusanelry 200.000,00 Artigo 2º-Para cobertura do presente Crédito serão utilizados os recur, sos provenientes do “Excesso de Arrecadação”, a se verificar nas diversas rubricas do Orçamento Analítico das Despesas. Artigo 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, aos 2] de Setembro de 1,952. BELONE Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura lunicipal de Farapua, na data supra e afixada no lugar de costume.- AZ. MM Espirito Sante Secretário Avenida São Paulo n,o 1,123 — Fones: Expediente 62-1110 — Gabinete 62-1118